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Debatedores divergem sobre argumentos favoráveis à maioridade penal
Debatedores divergem sobre argumentos favoráveis à maioridade penal
Estudos científicos a respeito da formação cerebral de adolescentes e a incidência de casos de transtornos mentais nessa faixa etária dominaram os debates de audiência pública da Comissão Especial da Maioridade Penal (PEC 171/93).
A audiência contou com a presença de manifestantes contra e a favor da medida, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos, e teve como convidados o desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan; o ex-policial militar Coronel Telhada, deputado estadual de São Paulo; e o deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
Os dados científicos foram apresentados pelo deputado Terra, que foi secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, coordenou programa voltado para adolescentes no estado e fez tese de mestrado sobre comportamento violento.
“O adolescente tem um cérebro diferente, não tem o cérebro de um adulto”, disse. Ele mostrou que o comportamento do adolescente, como a violência, tem relação com a formação cerebral. Segundo ele, isso explica porque 50% dos adolescentes que fumam maconha ficam viciados para o resto da vida.
Segundo o parlamentar, essa é uma das causas da violência praticada por adolescentes. “No Rio Grande do Sul, 25% da população carcerária tem transtornos mentais. E isso aparece durante a adolescência. Não existe tratamento para essas crianças, que viram adultos violentos e criminosos”, disse.
Ele defendeu, em vez da redução da maioridade penal, a ampliação do tempo de cumprimento de medidas educativas dentro do Estatuto da criança e do Adolescente de três para sete anos.
Controvérsia
Os dados apresentados pelo deputado foram usados na defesa de argumentos pró e contra a redução da maioridade penal.
Siro Darlan disse que a ciência explica em parte a criminalidade praticada por adolescentes. “Isso é também uma questão de saúde mental. Convido todos os presentes a visitarem as instituições socioeducativas. Vão ver adolescentes zumbis e muitos deles claramente tem sérios distúrbios mentais”, disse.
Segundo o desembargador, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), neste aspecto, é mais rigoroso que o Código Penal. “É muito mais draconiano porque, enquanto o criminoso adulto pode fazer um exame de sanidade mental e ser internado, o adolescente não tem essa possibilidade”, disse.
O ex-policial militar Coronel Telhada, deputado estadual de São Paulo, usou a explicação científica de Terra para defender a redução da maioridade penal. “O deputado disse que o menor não tem mentalidade desenvolvida. Por isso mesmo ele tem que ser punido com mais rigor para servir de exemplo para os demais. O adolescente tem que ter limites. Se não tiver uma punição eficaz, ele não vai respeitar as demais pessoas”, disse.
Edição - Regina Céli Assumpção
Audiência confronta dados sobre crimes praticados por adolescentes
A audiência pública promovida nesta quarta-feira pela Comissão Especial da Maioridade Penal (PEC 171/93) confrontou dados relativos à incidência de crimes praticados por adolescentes e índices de reincidência com experiências policiais de combate à violência.
O desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan, que durante 20 anos foi juiz da Vara da Infância e do Adolescente, criticou a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e disse que as medidas preventivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são cumpridas no Brasil.
Segundo ele, o número de adolescentes internados em unidades socioeducativas no País é de apenas 26 mil, contra quase 700 mil do sistema prisional. “Os adolescentes infratores no Brasil têm índice de reincidência de apenas 30%. Prendê-los com os adultos, que têm índice de reincidência de 70%, não vai ajudar no combate à violência. Vai piorar a situação”, disse o desembargador.
Ele apresentou ainda dados do Ministério da Justiça, de 2012, que mostram que apenas 0,5% dos 21 milhões de adolescentes brasileiros praticaram infrações penais. “Temos que investir, isso sim, em educação integral”, disse.
Já o ex-policial militar Coronel Telhada, deputado estadual de São Paulo, defendeu a redução da maioridade penal. “Ninguém aqui está falando em prender meninos e meninas. Esse é um jogo de palavras. Estamos falando de assassinos, estupradores, assaltantes”, disse. Para o deputado estadual, o Estatuto da Criança e do Adolescente criou “monstrinhos”.
O deputado estadual argumentou que 88% da população de São Paulo é favorável à redução da maioridade penal. “A população está pedindo esta mudança porque está se sentindo refém de bandidos”, disse.
Deficiências do sistema
Segundo ele, as deficiências do sistema prisional não podem ser usadas como argumento contra a condenação de adolescentes infratores de 16 anos. “Se o sistema é falho, vamos consertar o sistema. Mas não podemos deixar de prender criminosos porque as prisões estão abarrotadas”, disse.
Telhada disse ter levado dois tiros disparados por adolescentes. “Eu também levei”, disse o relator da comissão, deputado Laerte Bessa (PR-DF), que é policial civil.
Contingenciamento de recursos
Os integrantes da comissão se dividiram. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) concordou que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não são cumpridas pelo governo, que tem sistematicamente contingenciado recursos orçamentários destinados à ressocialização e construção de novas unidades de internação de menores infratores no País.
Ele citou como exemplo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê a adoção de programas destinados à execução das medidas socioeducativas. “O Sinase, no ano passado, teve orçamento de R$ 130 milhões para a construção de unidades, mas só foram pagos R$ 15 milhões. Como se quer falar de políticas públicas para a juventude, se o orçamento não acontece lá na ponta?”, perguntou.
Pena maior
O deputado João Rodrigues (PSD-SC) defendeu a pena maior para os adolescentes infratores dentro do sistema penitenciário. E deu como exemplo o baixo índice de violência de países como a Indonésia – onde há pena de morte para traficantes de drogas. “O tráfico de drogas está relacionado à violência e isso não acontece lá porque a lei é dura”, disse.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF), que é contra a redução da maioridade penal, pediu a responsabilização dos gestores públicos que não cumprirem as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da criança e do Adolescente. “A violência no Brasil não é causada pelos adolescentes. Há uma espetacularização da participação dos adolescentes. Os que estão em conflito com a lei não representam 1% do total. Eles são muito mais vítimas que autores”, disse.
Edição - Regina Céli Assumpção
