Em debate criação do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

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18/05/2012 - 17h21 Comissões - Ciência e Tecnologia - Atualizado em 18/05/2012 - 17h22

Em debate criação do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Laércio Franzon

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promove audiência pública, na próxima quarta-feira (23), às 9h, para debater a criação de uma lei para pesquisa e inovação.

A CCT vai discutir o anteprojeto de lei sobre o assunto encaminhado ao Congresso pelo Fórum Estadual dos Secretários de Ciência e Tecnologia.

Entre as principais novidades contidas na proposta, que está em tramitação simultânea na Câmara dos Deputados e no Senado, esta o estabelecimento de um regime diferenciado para a aquisição de bens e contratação de serviços.

Pelo projeto, as instituições de pesquisa não precisarão mais cumprir todas as diretrizes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1993).

Para participar da audiência pública estão convidados a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Bonciani Nader; o presidente do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência e Tecnologia e Inovação, Odenildo Teixeira Sena; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes da Instituições Federais de Ensino Superior, João Luiz Martins; e o assessor jurídico do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, Clóvis Renato Squio.

Agência Senado

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A CCT vai discutir o anteprojeto de lei sobre o assunto encaminhado ao Congresso pelo Fórum Estadual dos Secretários de Ciência e Tecnologia.

Entre as principais novidades contidas na proposta, que está em tramitação simultânea na Câmara dos Deputados e no Senado, esta o estabelecimento de um regime diferenciado para a aquisição de bens e contratação de serviços.

Pelo projeto, as instituições de pesquisa não precisarão mais cumprir todas as diretrizes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1993).

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