Estados mais pobres defendem proposta alternativa para unificacao de aliquota do ICMS

Em audiência nesta terça-feira (11), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), secretários de Fazenda de estados menos desenvolvidos das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste apresentaram uma alternativa à proposta do governo federal para a unificação do ICMS interestadual. Enquanto o governo sugere redução gradual das alíquotas atuais para 4%, em prazo de quatro ou oito anos, esses estados desejam uma mudança menos acentuada, com prazo de transição mais longo.

Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais de ICMS, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres. Com a redução de 1 ponto percentual prevista a cada ano a partir de 2014, os estados mais desenvolvidos atingiriam a alíquota de 4% em oito anos (2021). Seriam mantidos os tratamentos especiais da Zona Franca de Manaus e do gás boliviano importado pelo estado do Mato Grosso do Sul e que abastece todo o país.

Responsável por apresentar a proposta, o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Henrique Barbosa Filho, explicou que também seria criado um fundo para compensar os estados por eventuais perdas de arrecadação e outro para o desenvolvimento regional de estados mais pobres - de modo geral, os estados que reduzem alíquotas de ICMS para atrair investimentos - com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Orçamento.

Questões federativas

Somados os futuros repasses do Fundo de Compensação de Perdas e do Fundo de Desenvolvimento Regional, afirmou Barbosa, os estados receberiam transferências de R$ 132 bilhões em 16 anos. Ele pediu aos congressistas que as negociações sobre o ICMS e as novas partilhas dos royalties do petróleo e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sejam analisados de maneira conjunta em busca de um grande acordo político que beneficie o país como um todo.

Nelson Barbosa afirmou que os efeitos práticos da guerra fiscal já vem se esgotando há alguns anos, principalmente em virtude de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias à manutenção de determinados incentivos. Segundo ele, o governo está em busca de uma política de desenvolvimento regional mais coordenada.

Para o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que conduziu a audiência pública, a proposta apresentada pelo governo “representa um grande avanço para que estados cheguem a um entendimento”. Ele ressaltou que o governo vem dialogando e negociando com os 27 entes federados há mais de dois anos.

Preocupação

O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jáder Rieffe Julianelli Afonso, elogiou o governo pela busca de solução da ‘guerra fiscal’, mas ressaltou que os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão preocupados com as mudanças, por terem as maiores perspectivas de perda na arrecadação. Segundo ele, a unificação das alíquotas do ICMS vai tirar um fator competitivo dos estados menos desenvolvidos.

Segundo Jáder Julianelli, sete estados "vão perder muito”, se prevalecer a proposta do governo, entre eles o Mato Grosso do Sul, que poderia perder 31% de sua receita (R$ 1,6 bilhão), Goiás com perda de 26% (R$ 2,6 bi) e Mato Grosso com redução de 12% (R$ 800 milhões). Ele afirmou que o fundo de compensação das perdas não conseguirá ressarcir esses valores completamente, fazendo com que os estados percam capacidade de atrair novos empreendimentos e investimentos.

- Estados poderão perder empresas e indústrias, que fecharão suas portas e irão para o Sudeste. Como manteremos essas empresas e atrairemos novas? – questionou Julianelli.

Proposta alternativa

A proposta dos estados menos desenvolvidos, explicou Julianelli, é que as alíquotas de ICMS sejam mudadas para 7% e 4% em período de transição de pelo menos 10 anos. Segundo ele, a assimetria das alíquotas garantirá que parte dos estados mantenha a competitividade.

O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, disse que o Brasil tem a “mais alta e complexa” carga tributária do planeta, além de legislações trabalhista e previdenciária complicadas. Mesmo sendo a sexta economia do mundo, afirmou Hauly, o país dispõe de “péssima infraestrutura” e não consegue competir em pé de igualdade nem com os países vizinhos da América do Sul.

Por sua vez, o secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, disse que as regiões Sul e Sudeste concentram historicamente a maior parte da indústria nacional. Com isso, argumentou, os estados das outras regiões começaram a conceder incentivos e benefícios para que empresas e indústrias fossem para os estados menos desenvolvidos.

- A guerra fiscal é uma tentativa das três regiões mais pobres de desconcentrar o processo industrial brasileiro - afirmou Benevides Filho.

Ele posicionou-se contrário à proposta do governo e apoiou a proposta apresentada pelo representante do Mato Grosso do Sul. Também afirmou que o fundo de compensação e o fundo de desenvolvimento regional serão insuficientes para compensar as perdas dos estados mais pobres.

Já o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, apoiou a proposta da União de uma alíquota única, mas chamou atenção para a necessidade de o fundo de desenvolvimento regional disponibilizar recursos suficientes para que os estados menos desenvolvidos não sejam prejudicados.

Também debateram o tema os secretários de Fazenda do Rio de Janeiro, Renato Villela, e do Pará, Nilo Rendeiro de Noronha.

Transicao

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Eduardo Suplicy (PT-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Ana Amélia (PP-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), José Pimentel (PT-CE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Agripino (DEM-RN), entre outros, participaram da audiência pública.

Armando Monteiro afirmou ser indispensável um período de transição para as mudanças e reclamou que a arrecadação tributária do governo aumentou tanto que “alcançou nível de absoluta irracionalidade”. Para ele, insumos como energia, telecomunicações e combustíveis precisam ser desonerados para que o país recupere a competitividade.

Inácio Arruda afirmou que o prazo de oito anos de transição apresentado pelo governo é muito curto. Ele afirmou que os estados menos desenvolvidos precisam de um prazo maior para adequar suas realidades.

- Não sei se algum fundo conseguirá compensar as perdas dos estados menos desenvolvidos - afirmou Inácio Arruda.

Para Cyro Miranda, os incentivos fiscais “prestaram um grande serviço à nação brasileira”, pois ajudaram a diminuir os chamados bolsões de pobreza no Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

- Faltou um programa de desenvolvimento industrial nas últimas décadas. Temos de ter muita calma para não cometermos injustiças. A proposta dos estados pobres é mais justa - disse Cyro Miranda.

O coordenador do Confaz e secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão, avisou que muitas empresas e indústrias já estão ameaçando deixar cidades nordestinas se a alíquota do ICMS for unificada. Ele afirmou que o fundo de desenvolvimento regional “é uma iniciativa excepcional”, mas colocou em dúvida a capacidade do fundo de ajudar os estados pobres a manter suas empresas e indústrias e atrair outras.