Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais

Mais de um ano depois, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias a leis e decretos estaduais de incentivos tributários não colocaram fim na guerra fiscal e em suas consequências. Em busca de uma solução para o problema, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), informou à Agência Senado que negocia um projeto que reduza o impacto para alguns estados, estimado por especialistas em quase R$ 40 bilhões.

Delcídio disse que pretende evitar o desastre para as finanças de mais de 20 estados, produzido pelos efeitos de uma súmula vinculante que venha a declarar a inconstitucionalidade dessas normas. A preocupação começou em abril deste ano, quando o ministro do STF Gilmar Mendes fez a proposta com o seguinte texto: é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A proposta, chamada de PSV 69, chegou a ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 24 de abril, mas ainda não foi aprovada pelos ministros do STF. Caso seja acolhida, essa súmula obrigará toda a administração pública a suspender inclusive os incentivos já concedidos, independentemente de exame individualizado dos casos no Judiciário. A preocupação dos estados é com o impacto nos investimentos realizados e com um eventual desestímulo a novos empreendimentos diante da medida.

Substitutivo

Delcídio anunciou sua intenção de apresentar, como relator, um substitutivo a dois projetos de lei do Senado em tramitação na CAE: o PLS 85/2010, do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), e o PLS 240/2006, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). As duas propostas acabam com a exigência de unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda para decisões do Confaz relacionadas ao ICMS – bastaria o voto da maioria dos integrantes do conselho.

O substitutivo, como adiantou o presidente da CAE, contemplaria as posições em conflito: primeiro, regularizaria os incentivos já concedidos à margem do Confaz e, depois, manteria a exigência de unanimidade para as novas deliberações do conselho.

O terceiro ponto do projeto seria a separação dos incentivos entre os que têm impacto federativo (que continuariam sujeitos à deliberação por unanimidade do Confaz) e aqueles sem impacto na relação entre os estados (que precisariam apenas da autorização das assembléias legislativas).

Entendimento

Delcídio disse acreditar no sucesso dessa fórmula e afirmou que há sinalização da maioria dos secretários de Fazenda favorável a um entendimento. De acordo com o senador, a gravidade da situação, diante da iminência da aprovação da súmula vinculante, impõe um acordo que salve os estados de uma grave crise.

Foi exatamente essa preocupação, segundo Delcídio Amaral, que o levou, em maio, a uma audiência com o presidente do STF, ministro Ayres Britto. O presidente da CAE estava acompanhado do presidente do Senado, José Sarney, e mais cinco senadores – Antonio Russo (PR-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Waldemir Moka (PMDB-MS). Na audiência, eles pediram tempo para votação de uma solução legislativa para o problema.

Delcídio disse que o secretário-executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Confaz, Nelson Barbosa, “faz o meio de campo com os secretários de Fazenda”, numa referência aos entendimentos conduzidos com as unidades federativas. Questionado quanto a uma eventual compensação cruzada, pela qual os estados prejudicados por essa fórmula poderiam receber algum benefício em outras propostas de impacto federativo sob exame do Congresso, Delcídio considerou mais produtivo fazer uma discussão isolada do tema.