Finanças aprova projeto da Lei da Transparência Tributária

 

Kaefer: é importante que os parlamentares tenham acesso a essas informações, sem risco de violar o sigilo fiscal.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2820/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que institui a Lei da Transparência Tributária.

De acordo com o texto, o produto da arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente, por meios eletrônicos de amplo e livre acesso, incluindo a internet.

A divulgação será acompanhada de análise comparativa da arrecadação, considerando estatísticas de desempenho no último mês, no acumulado do ano e nos últimos 12 meses, e de perspectivas de comportamento para os meses seguintes, no mesmo exercício financeiro e para o exercício seguinte.

Acompanhamento por parlamentares
O projeto prevê que os parlamentares terão acesso aos sistemas eletrônicos de acompanhamento do desempenho da receita mantidos pelos órgãos arrecadadores do Poder Executivo Federal. Esse acesso deve preservar o sigilo fiscal, não permitindo a identificação individual de contribuintes.

Para o relator, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), é fundamental que os integrantes do Congresso Nacional tenham acesso às informações previstas no projeto de lei, sem nenhum risco de violação de sigilo fiscal, inclusive como forma de melhor prestarem seus serviços para a sociedade. Dessa forma, segundo ele, poderão avaliar com clareza e rapidez, por exemplo, a implicação orçamentária e financeira das proposições que transitam na Câmara e no Senado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.