Flexibilidade para gastar

Foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira (20) no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. A matéria não teve apoio da oposição, obtendo 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. A emenda deve ser promulgada em sessão conjunta do Congresso marcada para as 11h desta quarta-feira (21).

A DRU consta do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá ao governo flexibilidade para gastar até 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias. Em 2012, esse montante corresponderá a R$ 62,4 bilhões. A validade desta autorização, no entanto, terminaria no próximo dia 31 de dezembro. Com a aprovação da PEC, a vigência desse instrumento fica prorrogada por mais quatro anos.

O governo afirma que a prorrogação da DRU é imprescindível diante do engessamento da peça orçamentária. Um dos argumentos é o de que a Constituição teria estabelecido uma quantidade excessiva de vinculações dos recursos do Orçamento, que, apesar de assegurar gastos mínimos em determinadas áreas, como as sociais, também dificultaria a agilidade na execução orçamentária. Além disso, o elevado número de gastos obrigatórios (como salários, aposentadorias, saúde e educação) e de tributos vinculados (como Cofins, PIS-Pasep, CSLL, Cide) deixaria pouco dinheiro para ser investido em áreas que podem se tornar prioritárias, como as obras de infraestrutura urbana para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Um exemplo de remanejamento dos recursos pela DRU seriam a arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), paga pelas empresas. A estimativa é de que o governo recolha R$ 174 bilhões em 2012, que deveriam ir obrigatoriamente para programas de seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Com a DRU, esses setores ficarão com 80% da arrecadação, algo em torno de R$ 139,2 bilhões (80%). Os 20% restantes, R$ 34,8 bilhões, serão aplicados conforme a conveniência do governo, como para pagamento dos juros da dívida pública.

Contestação

Mais uma vez, a oposição defendeu a prorrogação por apenas dois anos, para que o Congresso tenha mais controle e possa fiscalizar com mais eficiência os gastos do governo federal. A ideia, no entanto, foi derrubada em Plenário.

A contestação da matéria foi feita basicamente por dois senadores do PSDB: Aloysio Nunes (SP) e Alvaro Dias (PR). De acordo com Aloysio Nunes, o governo não merecia esse voto de confiança porque a presidente Dilma Rousseff teria se esquecido da promessa feita ao assumir o cargo de que o combate à miséria seria feito junto à melhora de condições de saúde, segurança e educação.

Além disso, há poucos dias, o governo foi contrário à aplicação de mais recursos na saúde, quando foi votada a regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/2007 - Complementar). Para Aloysio, na área da educação, o atual ministro, Fernando Haddad, está fazendo questão de "desmoralizar o Enem" e, em segurança pública, o Brasil continua campeão mundial de homicídios.

- Como dar crédito a um governo que desacelera a economia, gerido por alguém que foi apresentada como a 'mãe do PAC', quando, na verdade, em sua Presidência, apenas 12% dos recursos do PAC foram efetivamente gastos, segundo dados apresentados pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior? Não merece confiança um governo que, tendo recursos disponíveis, não consegue liberar esses gastos - questionou.

Já Alvaro Dias explicou que a DRU foi criada durante o governo do PSDB para uma necessidade específica de planejamento num cenário de inflação, que já não existe nos dias de hoje. O senador lembrou que, àquela época, o PT foi contrário à DRU.

- Com os pressupostos básicos implantados pelo Plano Real, não há razão para implementação desse mecanismo, e isso retrata uma incompetência de gestão. A prorrogação da DRU é sinônimo de má fé, diz que o Orçamento é uma peça de ficção. O que se deseja é um cheque em branco de R$ 62 bilhões para uso aleatório especialmente em ano de eleições - criticou.

Sem querer atrasar a sessão, os senadores da base do governo preferiram não discutir a DRU mais uma vez em Plenário.