Imposto sobre herança pode aumentar com reforma tributária; entenda a proposta

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Texto da reforma será votado ainda nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados
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Imposto sobre herança pode aumentar com reforma tributária; entenda a proposta

Medida debatida na Câmara também terá impacto em tributo estadual sobre transmissão e doação

Amanda Sampaioda CNN
São Paulo
06/07/2023 às 18:52 | Atualizado 06/07/2023 às 22:59

A aprovação do projeto da reforma tributária pode aumentar os impostos sobre heranças e doações. O texto será votado ainda nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) inclui mudanças no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual que deve ser pago por todas as pessoas físicas ou jurídicas que receberem bens ou direitos de forma não onerosa.

O ITCMD incide sobre heranças, doações, transferências e outros tipos de transações sem custo entre pessoas. Além disso, o imposto também pode ser cobrado na partilha de bens de casais, dependendo do motivo do divórcio.

O que muda com a reforma

De acordo com Thúlio Michilini de Carvalho, advogado tributarista e mestre em direito pela PUC-SP, três mudanças importantes devem ocorrer no ITCMD com a aprovação da reforma tributária.

Em primeiro lugar, caso o texto seja aprovado como está, o ITCMD passará a ser progressivo em função do valor da herança ou da doação.

Carvalho reitera que, no que diz respeito aos bens imóveis, não há mudanças previstas. Com isso, o imposto continuará sendo recolhido no estado em que o bem estiver localizado.

Por último, o professor destaca a possível a cobrança do ITCMD em situações nas quais o doador, ou falecido, for residente no exterior ou tiver seu inventário processado fora do Brasil.

“Essas situações, atualmente, não podem ser tributadas, pois a Constituição exige lei complementar para disciplinar como a cobrança será feita, já que o tema pode gerar conflitos de competência entre diferentes estados. E essa lei complementar não foi editada”, afirma.

Ele explica que, no passado, alguns estados tentaram seguir com a cobrança sem a necessária disciplina em lei complementar, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a exigência inválida.

Fonte: CNN

Entenda a reforma tributária aprovada pela Câmara