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Instalação de textos de leis em computadores vendidos no Brasil poderá ser obrigatória
Comissão aprova instalação de textos de leis em computadores vendidos no Brasil
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a instalação do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente nos computadores comercializados no País. Pela proposta, os fabricantes das máquinas deverão inserir um atalho para cada uma dessas leis na área de trabalho dos computadores.
A medida está prevista no texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), aos projetos de lei 4553/16, 4554/16 e 4556/16, todos do deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). Cada um dos projetos trata da instalação de cada uma das leis, separadamente.
Ao recomendar a aprovação da matéria, Marcelo Aguiar afirmou que a medida coloca ao alcance da população um fácil acesso aos textos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Com a ampliação do conhecimento dos direitos dos cidadãos, espera-se um crescimento da consciência da população e uma diminuição dos abusos nas relações de consumo e na proteção dos idosos, das crianças e dos adolescentes”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Mônica Thaty
