Juiz poderá condenar traficantes de drogas a pagar multa de até 2 mil salários mínimos

Cartório Informativo > Juiz poderá condenar traficantes de drogas a pagar multa de até 2 mil salários mínimos

19/10/2016 - 11h51

Comissão aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde

Teixeira: o cidadão já sofre com a violência desencadeada pelo uso de drogas e não pode ser penalizado pelo aumento na demanda de usuários no SUS

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o juiz a condenar traficantes de drogas a pagar multa de até 2 mil salários mínimos, além da pena de prisão. A intenção é reparar danos à saúde pública provocados pelo uso de drogas. O dinheiro será depositado pelo condenado em conta do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto aprovado é o Projeto de Lei4947/16, do deputado Delegado Waldir (PR-GO). Relator da proposta na comissão, o deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ) afirmou que a medida vai beneficiar os usuários do SUS. “Os usuários dos serviços públicos já sofrem com a violência que inaceitavelmente é desencadeada pelo uso e tráfico de drogas no nosso País”, comentou.

A proposta altera a lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad - Lei11.343/06). A legislação traz uma série de dispositivos sobre a utilização dos serviços de saúde pública para o tratamento dos usuários de drogas.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4947/2016

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcia Becker

Agência Câmara Notícias

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...