Juízes do interior devem residir nas comarcas de trabalho

Cartório Informativo > Juízes do interior devem residir nas comarcas de trabalho

Corregedor volta a alertar juízes sobre obrigação de morarem em comarca

30/06/2011 - 12h09

O corregedor-geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, voltou a alertar os juízes de Direito do interior sobre a obrigatoriedade de residirem nas comarcas de trabalho e estabeleceu 15 dias para que encaminhem à Corregedoria Geral da Justiça comprovante de residência relativa à unidade em que exercem suas atividades.
A exigência ratifica determinação da corregedora nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, na assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 43/201, em 14 de junho, e está expressa na Constituição Federal (artigo 93, inciso 49), Lei Orgânica da Magistratura Nacional (inciso V, artigo 35) e Código de Normas (artigo 49).

A exceção para residir fora da comarca em que atuam é para magistrados com autorização do Tribunal de Justiça, conforme previsto na Resolução 37, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Infração - Guerreiro Júnior ressalta em ofício circular que o não-cumprimento da medida caracteriza “infração sujeita à imediata abertura de procedimento administrativo disciplinar.”

Ainda de acordo com o documento, quando do preenchimento dos Relatórios Mensais de Atividades (RMAs), os juízes “devem declinar em campo próprio (a ser disponibilizado pela Divisão de Juízes Vitalícios da CGJ) as audiências agendadas e realizadas nas segundas e sextas-feiras.”

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça
Extraído de CNJ

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

19/06/2023 10:45

DECISÃO 19/06/2023 08:05 Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado...

Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso

16/06/2023 14:01

OPINIÃO Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso 16 de junho de 2023, 7h09 Por Flávio Pansieri e Felipe Gasparim Em primeiro plano, a razão do advento de obrigação das partes estabelecida no artigo 1.003, §6º do CPC, é à despeito do dinamismo legislativo...

Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora, diz STJ

16/06/2023 13:50

PAGAMENTO ALTERNATIVO Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora, diz STJ 16 de junho de 2023, 8h47 Por Danilo Vital Relatora da matéria, a ministra Nancy Andrighi reforçou a jurisprudência da 3ª Turma sobre o tema ao pontuar que o legislador do CPC de 2015 expressamente...

Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

16/06/2023 13:18

DECISÃO 16/06/2023 08:40 Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança,...

STJ julga validade de documento de falecido doando bens de baixo valor

14/06/2023 14:05

STJ julga validade de documento de falecido doando bens de baixo valor Homem lavrou de seu próprio punho testamento particular, sem testemunhas, doando roupas, coleção de discos, livros e máquina de lavar. Da Redação terça-feira, 13 de junho de 2023 Atualizado às 17:46 A 3ª turma do STJ começou...

Artigo – Transmissão hereditária de bens digitais na sucessão testamentária – Por Mário Luiz Delgado

13/06/2023 13:23

segunda-feira, 12 de junho de 2023 Artigo – Transmissão hereditária de bens digitais na sucessão testamentária – Por Mário Luiz Delgado O legado, como se sabe, é instituto próprio e exclusivo da sucessão testamentária, sem correspondente na sucessão legítima. É um ato de liberalidade disposto por...

Corregedor volta a alertar juízes sobre obrigação de morarem em comarca

A exceção para residir fora da comarca em que atuam é para magistrados com autorização do Tribunal de Justiça, conforme previsto na Resolução 37, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Infração - Guerreiro Júnior ressalta em ofício circular que o não-cumprimento da medida caracteriza “infração sujeita à imediata abertura de procedimento administrativo disciplinar.”

Ainda de acordo com o documento, quando do preenchimento dos Relatórios Mensais de Atividades (RMAs), os juízes “devem declinar em campo próprio (a ser disponibilizado pela Divisão de Juízes Vitalícios da CGJ) as audiências agendadas e realizadas nas segundas e sextas-feiras.”

Notícias