Lançado Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TJMG

Cartório Informativo > Lançado Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TJMG

Lançado Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TJMG

14/09/2012 - 07h00

Luiz Silveira/Agência CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) lançou nesta quinta-feira (13/9) o chamado Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais e que visa à automação do Judiciário, melhorando as condições de segurança e transparência, reduzindo custos e contribuindo para a celeridade da tramitação dos processos judiciais.

A instalação do sistema de informática, que se pretende gradual em todo o estado, vai se concentrar inicialmente nos processos de divórcio consensual, quando as partes estão em acordo. O PJe foi apresentado às autoridades do Judiciário mineiro pelo desembargador Fernando Caldeira Brant, no Fórum Regional do Barreiro.

Oficialmente, o PJe foi lançado em 21 de junho de 2011 e já está funcionando plenamente nos seguintes tribunais: TRF 5; TJRS; Justiça do Trabalho; tribunais estaduais do Amazonas (TJAM), do Mato Grosso (TJMT), da Paraíba (TJPB), de Pernambuco (TJPE) e de Minas Gerais (TJMG). Os demais estão em fase de planejamento ou teste.

O objetivo principal do CNJ é manter um sistema de PJe capaz de permitir a prática de atos processuais por magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos estados, na Justiça Militar dos estados e na Justiça do Trabalho.

A Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) do TJMG prevê o desenvolvimento de infraestrutura para suportar o processo eletrônico, com adequações tecnológicas, a substituição dos sistemas atuais e outros ajustes.

Regina Bandeira
Foto/Fonte: Agência CNJ de Notícias

Relacionamento amoroso não se caracteriza como união estável

14/12/2011 13:27

TJ nega recurso e decide que a configuração de união estável depende de prova plena e convincente "A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável". Este foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do...

Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima

13/12/2011 15:37

09/12/2011 - 15h31 DECISÃO Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira...

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação Pública

13/12/2011 14:54

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação Pública O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação. A nova lei estabelece que nenhum documento poderá ficar por mais de 50 anos sem acesso público por...

Ccomércio eletrônico tem responsabilidade civil

13/12/2011 09:35

13/12/2011 - 09h01 DECISÃO MercadoLivre terá de ressarcir vendedor que recebeu falsa confirmação de pagamento A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o MercadoLivre, empresa de comércio eletrônico, tem responsabilidade civil por fraude ocorrida em...

Banco deve responder por extravio de cartão de crédito

13/12/2011 09:13

12/12/2011 - 11h01 DECISÃO Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à...

Litigância de má-fé

13/12/2011 08:53

12 de Dezembro de 2011 Empregado é multado por litigância de má-fé ao fazer cobrança indevida A 2ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho manteve a multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou cobrança de licenças paternidade e de morte do pai contra a empresa em que...