Lançado Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TJMG

Cartório Informativo > Lançado Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TJMG

Lançado Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TJMG

14/09/2012 - 07h00

Luiz Silveira/Agência CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) lançou nesta quinta-feira (13/9) o chamado Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais e que visa à automação do Judiciário, melhorando as condições de segurança e transparência, reduzindo custos e contribuindo para a celeridade da tramitação dos processos judiciais.

A instalação do sistema de informática, que se pretende gradual em todo o estado, vai se concentrar inicialmente nos processos de divórcio consensual, quando as partes estão em acordo. O PJe foi apresentado às autoridades do Judiciário mineiro pelo desembargador Fernando Caldeira Brant, no Fórum Regional do Barreiro.

Oficialmente, o PJe foi lançado em 21 de junho de 2011 e já está funcionando plenamente nos seguintes tribunais: TRF 5; TJRS; Justiça do Trabalho; tribunais estaduais do Amazonas (TJAM), do Mato Grosso (TJMT), da Paraíba (TJPB), de Pernambuco (TJPE) e de Minas Gerais (TJMG). Os demais estão em fase de planejamento ou teste.

O objetivo principal do CNJ é manter um sistema de PJe capaz de permitir a prática de atos processuais por magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos estados, na Justiça Militar dos estados e na Justiça do Trabalho.

A Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) do TJMG prevê o desenvolvimento de infraestrutura para suportar o processo eletrônico, com adequações tecnológicas, a substituição dos sistemas atuais e outros ajustes.

Regina Bandeira
Foto/Fonte: Agência CNJ de Notícias

Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado

05/10/2011 10:44

04/10/2011 - 07h50 DECISÃO O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação. Admitir que do acordo do cheque pós-datado decorra a dilação do prazo prescricional,...

Tráfico perto de escola é causa de aumento de pena mesmo sem prova de venda a estudantes

05/10/2011 10:38

05/10/2011 - 10h16 DECISÃO O tráfico de entorpecentes realizado próximo a escolas basta para a incidência do aumento de pena previsto na Lei Antidrogas. A decisão, da Sexta Turma, manteve condenação a cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado, mais multa, aplicada a um...

Cargo em questão

05/10/2011 10:33

Escrivã aprovada sem teste físico consegue liminar O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Mandado de Segurança para manter uma escrivã da Polícia Federal no cargo. Já no cargo, ela foi reprovada no teste de aptidão física, mas mantida na função por decisão...

Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas

05/10/2011 10:19

05/10/2011 - 09h13 RECURSO REPETITIVO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses referentes à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas. Os dois casos julgados como representativos de controvérsia repetitiva envolviam o Banco do...

TJDFT: Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel

04/10/2011 11:57

Seg, 03 de Outubro de 2011 17:28 O 2º Juizado da Fazenda Pública condenou a Caesb a indenizar um consumidor que teve suspenso o fornecimento de água e escoamento de esgoto em virtude de débitos pendentes com o antigo proprietário do imóvel. A Companhia de Saneamento do DF recorreu, mas a...

MP pode fazer diligências para localizar vítima sem autorização do juiz

03/10/2011 13:34

02 de Outubro de 2011 O Ministério Público não precisa acionar o Judiciário se quiser localizar uma vítima. Basta solicitar a diligência diretamente às outras autoridades competentes. Foi o que entendeu a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar, por unanimidade,...