Lei permite expansão de serviço para receber denúncias

Cartório Informativo > Lei permite expansão de serviço para receber denúncias

4/09/2014 - 15h10 Sanções/Vetos - Atualizado em 04/09/2014 - 15h52

Denúncia de violência contra a mulher pelo telefone deve ficar mais fácil

Da Redação

É lei. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (04) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 59/2014, que autoriza o Poder Executivo a tornar disponível, em âmbito nacional, um número telefônico para receber as denúncias de violência contra a mulher. A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher.

Com a nova legislação (Lei 13.025/2014), o serviço de recebimento dessas denúncias – o Ligue 180 – vai ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, hoje coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), vinculada à Presidência da República. Até então, cabia às delegacias municipais cuidar disso.

A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e também relatora da CPI mista, explicou que a mudança vai possibilitar a expansão do serviço. Além disso, observou, a nova lei assegura o respaldo legal à atividade.

O serviço Ligue 180 existe desde 2005. Funciona 24 horas diárias e todos os dias da semana, inclusive nos feriados. De acordo com Ana Rita, do ano de criação até 2012, a Central de Atendimento à Mulher prestou quase três milhões de atendimentos, “que não se limitaram ao registro das denúncias de violência, envolvendo igualmente a orientação sobre direitos e políticas para as mulheres”.

Agência Senado

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 14:30

03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 09:40

03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...

Denúncia de violência contra a mulher pelo telefone deve ficar mais fácil

A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e também relatora da CPI mista, explicou que a mudança vai possibilitar a expansão do serviço. Além disso, observou, a nova lei assegura o respaldo legal à atividade.

Notícias