A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, a reclassificação do canabidiol - derivado da maconha - como medicamento de uso controlado e não mais como substância proibida. A decisão foi tomada durante reunião da diretoria colegiada.

A maior parte dos diretores da agência ressaltou que não há relatos de dependência relacionada ao uso de canabidiol e que há diversos indícios registrados na literatura científica de que a substância auxilia no tratamento de enfermidades como a epilepsia grave.

Os diretores também ressaltaram que a reclassificação permite que as famílias ajam na legalidade, além de incentivar pesquisas sobre o tema. A Anvisa iniciou a discussão sobre a possibilidade da reclassificação da substância em maio de 2014. Na época, não houve decisão terminativa sobre a questão. Desde então, a agência vem autorizando a liberação de importação do canabidiol em caráter excepcional.

Até o momento, o governo federal recebeu 374 pedidos de importação para uso pessoal. Desses, 336 foram autorizados, 20 aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados e 11 estão em análise pela área técnica. Há ainda sete arquivamentos, sendo três mandados judiciais cumpridos, duas desistências e três mortes de pacientes após a entrada do pedido.

Da Agência Brasil

Extraído de Agência Senado

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A liberação do uso medicinal do canabidiol foi amplamente debatida pelo Senado, no ano passado, em meio à discussão da regulamentação da maconha. Em novembro, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator de uma sugestão popular sobre o tema (SUG 8/2014),declarou-se convencido da necessidade de se liberar os medicamentos à base do derivado da maconha, usados no tratamento de doenças como mal de Parkinson, autismo, esclerose, câncer e síndrome de Dravet.

— O uso medicinal sob a forma de remédio tem que ser regulamentado imediatamente. Não se justifica deixar centenas, milhares de pessoas sofrendo, sabendo que há um remédio disponível e que as pessoas não têm acesso porque tem uma proibição — disse o senador.

Num dos seis debates sobre o tema realizados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), pais de crianças com recomendação médica de uso de derivados da maconha relataram o sofrimento de seus filhos e a dificuldade para obtenção dos produtos — trazidos à margem da lei em viagens ou comprados com amparo de decisões judiciais.

A liberação da importação de canabinoides foi defendida também pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de projeto que reforma a Lei de Drogas (PLC 37/2013). Em substitutivo aprovado na comissão, ele libera a importação, estabelecendo como requisitos a autorização de órgão federal e a apresentação de receita médica.

“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, avaliou Valadares.

Em todos os debates, mesmo parlamentares contrários à regulamentação mais ampla da produção, comércio e uso da maconha se manifestaram a favor da legalização da importação de medicamentos à base de derivados da droga, para tratamento de doenças graves.

Agência Senado