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Meio Ambiente obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião
Meio Ambiente obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a comprovação de área de Reserva Legal (RL) na hora de registrar em cartório os imóveis rurais adquiridos por usucapião (ocupação prolongada e pacífica).
Essa reserva serve como proteção à vegetação nativa. Trata-se de parte do terreno em que a fauna e a flora locais têm de ser preservados e só poderão ter exploração econômica se houver técnicas de manejo sustentável, com a intenção de preservar o bioma do qual faz parte a propriedade rural.
Prevista no Projeto de Lei 2304/15, da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), a medida inclui o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como requisito para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento, retificação ou registro de sentença de usucapião.
Amparada em jurisprudência
O relator, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), ressalta que há uma lacuna sobre a reserva legal no caso de usucapião e que a exigência do cadastro para qualquer ato de transmissão tem sido amparada em jurisprudência.
“A medida, do ponto de vista ambiental, é inegavelmente oportuna, na medida em que estimula o registro (equivalente à averbação no Cartório) da Reserva Legal das propriedades instituídas por usucapião e, consequentemente, sua delimitação e conservação no campo”, argumentou o relator.
Coelho também votou pela aprovação da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que inclui na norma as exceções legais para mudança da destinação da reserva legal.
Tramitação
A proposta já foi aprovada pela da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela tramita em caráter conclusivo.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Newton Araújo
