Associativismo para microempresa pode ser liberado mesmo sem regulamentação

Comissão aprova projeto que libera associativismo para microempresa mesmo sem regulamentação

Foi aprovado prazo de dois anos para as sociedades de propósito específico (SPEs) se adequarem a regulamento futuro do Poder Executivo

 

Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

Rodrigo Martins: "concedemos período suficiente para as empresas assimilarem as modificações na legislação"

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 578/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que autorizamicro ou pequenas empresas a criar sociedades de propósito específico (SPEs) para compra e venda de bens e serviços nos mercados nacional e internacional (associativismo), independentemente de haver regulamentação.

A lei atual já autoriza a criação de SPEs pelas micro e pequenas empresas, mas condiciona essa permissão à existência de regulamento elaborado pelo Poder Executivo. Como não houve essa regulamentação, as micro e pequenas empresas estão, na prática, impedidas de criar as sociedades de propósito específico.

O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional, e não obrigatória.

Regulamento futuro
A proposta aprovada garante dois anos para as sociedades de propósito específico se adequarem a eventual novo regulamento do Poder Executivo sobre a compra e venda de bens e serviços nos mercados nacional e internacional.

O prazo foi incluído por emenda do relator na comissão, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). “Assim, concedemos período suficiente para as empresas assimilarem as modificações na legislação, evitando sociedades em que os termos e condições de uma futura regulamentação não se apliquem”, afirmou Martins.

Além disso, o relator alterou o projeto original para incorporar uma mudança na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) feita pela Lei Complementar 147/14, posterior ao PLP 578/10. Com a mudança de 2014, as micro e pequenas empresas podem se associar para compra e venda de serviços, conceito mais amplo que o previsto inicialmente no projeto só com associativismo para compra e venda de bens.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. O texto foi aprovadopela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em julho de 2011.