Ministro do STJ defende cumprimento efetivo do novo Código Penal

O grande problema hoje do Direito Penal não são penas baixas, mas a falta de efetividade em seu cumprimento. A constatação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior e pode servir de alerta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que examina o projeto de lei do Senado (PLS 236/2012) que reforma o Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/1940). A proposta tem como relator o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

— O grande incentivador da criminalidade não é a baixa previsão de repressão, mas a baixa efetividade (cumprimento da lei), que não leva à punição. Tem que achar um meio termo de o código atender aos reclamos da sociedade, mas evitar um excesso de criminalização, de modo que não se torne uma coisa inaplicável — advertiu Reis Júnior.

Drogas e crime hedindo

As impressões do ministro do STJ sobre o Código Penal abriram, nesta terça-feira (1º), uma série de cinco debates sobre o assunto na CCJ. O idealizador das audiências para discutir a proposta foi o senador Vital do Rêgo, que pretende conhecer as opiniões de juristas antes de dar o seu parecer sobre o substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao PLS 236/2012, aprovado, no final de 2013, por uma comissão especial do Senado.

Sebastião Reis Júnior respondeu a diversas indagações de Vital e Taques, como a possibilidade, por exemplo, de se estabelecer uma definição objetiva sobre a quantidade de droga que caracterizaria seu portador como usuário ou traficante.

Após considerar a descriminalização do uso de drogas como algo complexo, o ministro do STJ cogitou a hipótese de um estudo estatístico respaldar a fixação de um parâmetro mínimo de porte que não seria visto como tráfico.

Em relação aos crimes hediondos, Sebastião Reis Júnior admitiu o receio de que esse rol seja tão ampliado que acabe perdendo seu efeito como fator repressivo.

— Infelizmente, o criminoso não está preocupado com a duração da pena, mas se corre risco efetivo de ser pego ou não — comentou o ministro.

Manifestações da sociedade

Vital também aproveitou o debate para informar que, nos próximos 40 dias, a Consultoria Legislativa do Senado receberá manifestações da sociedade sobre o PLS 236/2012.

Na próxima semana, a série de audiências públicas sobre o novo Código Penal deverá prosseguir com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.