Monitoramento de veículos de carga deve pagar ISS, decide CCJ

Cartório Informativo > Monitoramento de veículos de carga deve pagar ISS, decide CCJ

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias
O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal; texto segue para o Plenário

08/05/2018 - 19h26

CCJ aprova cobrança de ISS para monitoramento de veículos de carga

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Rodrigo Pacheco, relator, acredita que a proposta vai acabar com a duplicidade na cobrança de impostos no setor

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 191/15, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deixa clara na legislação (Lei Complementar 116/03) a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

De acordo com o relator na CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (DEM/MG), o projeto corrige um problema, já que “a pouca clareza dos contribuintes quanto a qual imposto recolher (se ICMS ou ISS) submete-os, geralmente, à duplicidade de cobrança, criando um quadro de insegurança jurídica”.

O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e o ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e segue para a análise do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-191/2015

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes

Agência Câmara Notícias

Terceira Turma concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos

22/10/2013 16:21

22/10/2013 - 08h13 DECISÃO Terceira Turma concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela....

É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente

21/10/2013 13:29

21/10/2013 - 11h49 DECISÃO É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente A dispensa de carta precatória para realização de avaliação de imóvel em local distinto de onde tramita a ação judicial que envolve o bem não invalida o ato. Com esse entendimento, a Terceira...

Estado de perigo

18/10/2013 14:17

18/10/2013 - 07h22 DECISÃO Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro A Justiça de São Paulo terá de analisar as provas e alegações apresentadas por uma mulher que diz ter sido coagida a assinar notas promissórias em benefício do hospital...

Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico

17/10/2013 14:26

Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal...

Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

16/10/2013 15:57

Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da...

Pensão alimentícia é devida desde a citação

14/10/2013 16:04

14/10/2013 - 10h04 DECISÃO Pensão alimentícia é devida desde a citação Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um pai que, após investigação de paternidade, foi condenado a pagar pensão alimentícia. Além de pleitear a redução...