MP altera regras do Minha Casa, Minha Vida

21/06/2012 - 16h41 Plenário - Votações - Atualizado em 21/06/2012 - 18h55

Senado recebe medida provisória que amplia crédito do BNDES e altera regras do Minha Casa, Minha Vida

Tércio Ribas Torres

O Senado recebeu nesta quinta-feira (21) o projeto de lei de conversão (PLV) 15/2012, referente à medida provisória (MP) 561/2012. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a sessão, informou que a validade da MP foi prorrogada até o dia 5 de julho. A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 19, está incluída na ordem do dia do Senado da próxima terça-feira (26).

A MP amplia o limite total de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para capital de giro de empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais com decretos de calamidade reconhecidos desde 2010. O valor para esse tipo de crédito agora pode chegar a R$ 2 bilhões.

Minha Casa, Minha Vida

A medida também transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher, em caso de separação. A prioridade para a mulher no programa habitacional vale apenas para imóveis comprados durante o casamento ou união estável.

O ofício enviado ao Congresso Nacional registra que essa medida sinaliza a importância que o governo tem dado à mulher nos programas sociais. O documento também informa que quase metade (47%) dos contratos da primeira etapa do Minha Casa, Minha Vida foram assinados por mulheres. No caso de o casal ter filhos e de o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel ficará com o homem.

O texto ainda trata do parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS/Pasep e do registro de imóveis urbanos por parte da União.

 

Agência Senado

 

Notícias

Confira se você já pode trocar sua CNH pelo novo modelo

Confira se você já pode trocar sua CNH pelo novo modelo Rodrigo Favoretto 3 dias atrás Na teoria sim, você pode trocar a versão antiga da sua CNH para a nova solicitando a segunda via do documento. Saiba como em msm

Certidão de nascimento tem validade? Preciso atualizar o documento?

Certidão de nascimento tem validade? Preciso atualizar o documento? Entenda quando é preciso atualizar a certidão de nascimento A Certidão de Nascimento é o primeiro documento jurídico de qualquer pessoa nascida no Brasil, afinal de contas é por meio dele que se comprova o nascimento. Muitas...

Impenhorabilidade e Partilha na Previdência Complementar

Impenhorabilidade e Partilha na Previdência Complementar Autor: Voltaire Marensi | Data de publicação: 06/06/2022 Voltaire Marensi. Advogado e Professor Um instituto jurídico implementado e bastante utilizado no mundo do direito, diz respeito às casuísticas de impenhorabilidade elencadas pelo...