MP da Tributação

As mudanças propostas pela Medida Provisória 627/2013 no sistema de tributação de lucros no exterior das empresas brasileiras não são o suficiente para deixá-las mais competitivas. Em audiência pública na tarde desta terça-feira (25), especialistas concordaram que a iniciativa do governo traz avanços, mas ainda não soluciona muitos problemas das multinacionais que competem com companhias similares de outros países.

O consultor da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) Romero Tavares reconheceu que questões levantadas pelos empresários foram levadas em consideração pelo governo e pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas reiterou que as alterações precisam ir além:

– O sistema brasileiro para quem opera no Brasil é igual para todos. Ou seja, é difícil para todos. Mas, quando vamos para o resto do mundo, as multinacionais estrangeiras levam vantagem sobre as brasileiras – observou.

Segundo ele, a MP não incentiva o reinvestimento na capacidade produtiva da própria empresa, mas acaba premiando a distribuição de caixa aos acionistas.

– As empresas brasileiras que operam no exterior estão em situação de grave desvantagem em relação a concorrentes internacionais, o que as enfraquece mundialmente. Ainda estamos privilegiando as multinacionais estrangeiras – ponderou.

Para o economista e diretor da LCA Consultores Associados, Bernard Appy, a medida provisória melhora a situação, todavia o regime brasileiro continua sendo um dos mais onerosos para quem tem negócios no estrangeiro.

– Acho que faltou uma discussão prévia do que se quer das empresas: um regime que estimula a competitividade ou um regime que maximiza a arrecadação a curto prazo. É importante para as empresa serem competitivas no exterior. Muitas delas têm boa gestão, tecnologia e competência, mas são prejudicadas frente à concorrência – afirmou Appy.

Para o consultor, que já foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda, mesmo com as alterações do relator, o modelo proposto ainda não é o ideal.

Defesa

Ao sair em defesa do governo, o secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, argumentou que, durante a elaboração da medida provisória, foi feito um amplo trabalho de discussão com as empresas. O resultado não é o melhor, admitiu, mas o possível dentro das limitações orçamentárias e financeiras do país.

Ainda segundo ele, a tributação de lucros no exterior tem sido objeto de litígios entre governos e companhias há vários anos:

– No mundo inteiro, há ampla revisão desses modelos adotados. O fato é que grandes corporações acabam não pagando imposto de renda em lugar nenhum. Nem no país de origem, nem onde investe. E o resultado disso é uma erosão da base fiscal e prejuízo para os cofres públicos. Por isso, a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] vem discutindo formas de solucionar o problema – explicou.

De acordo com Dyogo Oliveira, tributações muito benéficas serão revistas em breve, inclusive pelos países integrantes do G-20.

– Nossas normas dentro de quatro anos estarão convergentes com a legislação internacional, que está ficando mais dura. A MP [627] foi adotada para melhorar as condições de investimento das empresas lá fora e representa ganho em relação ao regime anterior – analisou.

Conforme o representante da Fazenda, a proposta do governo vai diminuir a insegurança jurídica causada por vácuos legislativos e fará a convergência da legislação tributária com novas regras contábeis, partindo do princípio da neutralidade, ou seja, sem majorar tributos.

Prazos

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer votar até 30 de abril, no Senado e na Câmara, a medida provisória. O parlamentar informou que pretende acelerar a análise das mudanças propostas por ele para que as empresas já possam adotar as novas regras em seus próximos balanços.

– Temos interesse de dar celeridade ao andamento da matéria para que as empresas, quando publicarem seus balanços a partir de abril, já o façam com regramentos conhecidos. A intenção é concluir a votação até 30 de abril nas duas casas [do Congresso] – disse Cunha, prevendo que não haverá embate entre oposição e governo, mas debate sobre o que é melhor para a economia brasileira e para as empresas.

Regras

Pelas regras atuais de tramitação, quando chega ao Congresso, uma MP é enviada para análise e votação de uma comissão mista de deputados e senadores e depois segue para os plenários das duas casas, primeiro a Câmara, depois o Senado.

A MP vigora por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por mais 60 dias. Ela passa a trancar a pauta da Câmara 45 dias após o início da tramitação no Congresso, desde que tenha sido aprovada na comissão mista.

A comissão mista realizará amanhã nova audiência pública. O encontro está marcado para 14h, na sala 2 da ala Nilo Coelho do Senado Federal.