MP do Plano Brasil Maior: parecer do relator fortalece PPPs nos estados

MP do Plano Brasil Maior: parecer do relator fortalece PPPs nos estados

Alexandra Martins

Forte ampliou atuação da ABGF após ouvir queixas de estados sobre a dificuldade de fechar contrato de PPP.

A Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) poderá fornecer seguro para os projetos de parceria público-privada (PPPs) organizados nos estados e no Distrito Federal. Essa é uma das principais novidades do parecer do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) à Medida Provisória 564/12, que prevê uma série de ações para estimular a indústria no País, incluídas no Plano Brasil Maior.

O texto foi lido nesta quarta na comissão mista que analisa a matéria. A discussão e votação do texto foram marcadas para terça (3/07), às 14h30, depois que um grupo de deputados pediu vista.

A ABGF foi criada pela MP 564/12 com o objetivo de cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto também autoriza a cobertura de riscos das PPPs, mas não menciona os contratos fechados pelo setor privado com os estados.

O relator decidiu ampliar a área de atuação da nova estatal brasileira depois de ouvir queixas dos estados sobre a dificuldade de fechar contratos de PPPs. Um dos entraves para o desenvolvimento desse mecanismo é a desconfiança dos investidores privados nas garantias fornecidas pela contraparte pública (estado ou município).

Com a mudança proposta por ele, a ABGF vai cobrir os eventuais riscos decorrentes do contrato, como descumprimento de obrigações e acidentes nas obras (o chamado risco de engenharia).

A inclusão das PPPs firmadas nos estados foi defendida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

Desoneração
A queixa dos estados já havia levado o governo federal a anunciar, há duas semanas, uma medida de desoneração sobre os investimentos feitos nos estados com base em PPPs. O parecer do deputado Danilo Forte complementa o estímulo, ao regulamentar as garantias para os investimentos. Um levantamento feito no ano passado mostrou que havia 17 PPPs em funcionamento nos estados, somando um investimento de R$ 14,7 bilhões.

Além das PPPs estaduais, Danilo Forte incluiu as obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 na área de abrangência da ABGF.

A MP 564 integra o Plano Brasil Maior, lançado pelo governo federal para melhorar a competitividade da indústria brasileira. O relator manteve os principais pontos do texto do Executivo, como a concessão de mais R$ 45 bilhões de crédito para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ampliar sua capacidade de financiamento – outros R$ 55 bilhões já haviam sido concedidos em 2011.

Estímulo regional
Danilo Forte promoveu outras alterações no texto, de caráter regional. O parecer autoriza o governo a ampliar o capital social do Banco do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa) nos valores de, respectivamente, R$ 4 bilhões e R$ 1 bilhão.

A integralização do capital se dará pela entrega de títulos públicos às duas instituições. No caso do BNB, o parecer autoriza ainda a União a dispensar o banco, a partir de 2014, do recolhimento ao Tesouro Nacional de 75% dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, sendo o montante usado exclusivamente para aumentar o capital do banco. Na prática, a instituição terá aportes de capital anuais.

O deputado também propôs no texto a renegociação das dívidas das empresas com os fundos constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO), desde que fique provado que o atraso decorreu “de fatores adversos à atividade financiada”, como quebra de safra ou concorrência com produtos importantes. Os bancos que administram os fundos poderão refinanciar o saldo devedor, desconsiderando os acréscimos decorrentes da inadimplência.

Outra mudança proposta é a prorrogação, por mais cinco anos, dos incentivos fiscais oferecidos a projetos na área de atuação das superintendências de desenvolvimento do Norte (Sudam) e Nordeste (Sudene). Os incentivos estão previstos na Medida Provisória 2.199/01 e na Lei do Bem (11.196/05), e acabam em 31 de dezembro de 2013. O relator estendeu o prazo para o final de 2018.

Danilo Forte ainda decidiu incluir novos setores no programa Revitaliza, do BNDES, que oferece linhas de crédito mais vantajosas. A pedido de deputados ligados ao agronegócio, a indústria de processamento de proteína animal terá acesso ao programa. Também foram beneficiadas as empresas de castanha de caju, cera vegetal, óleo de palma, pesca e aquicultura, torrefação e moagem de café e os fabricantes de café solúvel.