Municípios poderão ter a responsabilidade de regular os serviços de mototáxi

Comissão aprova projeto que atribui regulação de mototáxi a municípios

Antonio Augusto

Lopes: projeto deixa claro de quem é a responsabilidade pelo serviço de mototáxis.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2968/08, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que atribui aos municípios a responsabilidade de regular os serviços de mototáxi. Nas regiões metropolitanas, a responsabilidade pela regulamentação será do estado.

O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), explica que a Constituição estabelece que a competência para regular serviços de interesse local é dos municípios, mas determina que a regulação dos transportes cabe à União. Por causa disso, esclarece o parlamentar, algumas leis municipais referentes a mototáxis foram declaradas inconstitucionais. “Essa é uma medida simples, mas de grande importância para a segurança jurídica dos prestadores desse serviço.”

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Regras e protestos
Em 2008, a Câmara aprovou um projeto que regulamentava o trabalho de motoboy. A proposta foi transformada na Lei 12.009/09 e exige que os motoboys e mototaxistas façam curso de direção defensiva e usem coletes e capacetes com faixas refletivas.

As novas regras deviam ter entrado em vigor no último dia 4, mas foram adiadas para 2013 depois que motoboys fizeram manifestações em todo o País. Eles reclamam que terão que arcar com os custos do curso de direção defensiva e que não há oferta suficiente de cursos para formação de tantos motoboys.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.