Para deputado, reduzir idade mínima para o trabalho é inconstitucional

Para deputado, reduzir idade mínima para o trabalho é inconstitucional

O deputado Bacelar (PTN-BA) defendeu há pouco a inconstitucionalidade das propostas que pretendem reduzir a idade mínima para o trabalho no Brasil. Quatro propostas em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos (PEC 18/11 e apensadas).

“É uma transgressão a direitos sociais fundamentais previstos na Constituição”, disse ele, citando o artigo 227 da Carta Magna, que impõe como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Bacelar lembrou ainda que, segundo a Constituição, tratados internacionais assinados pelo Brasil sobre direitos humanos têm força de emenda constitucional, passando a ter efeito de garantias fundamentais. “Essas propostas ferem as convenções da OIT sobre o trabalho infantil”, finalizou.

A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1973, fixa como idade mínima recomendada para o trabalho a idade de 16 anos. A Convenção admite, por exceção, o trabalho na faixa etária entre 13 e 15 anos, desde que não prejudique a saúde ou desenvolvimento do jovem e assgure a ida dele à escola.

Realidade
Por outro lado, o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) disse que o discurso de que a redução da idade mínima para o trabalho fere os direitos humanos e a Constituição é “muito bonito do ponto de vista ideológico”, mas, segundo ele, a realidade é outra.

“O programa Fantástico desse domingo mostrou que nós não temos nem creches básicas, o dinheiro que vai para creches é desviado. Não somos a pátria educadora”, disse o deputado.

Como delegado, Waldir disse que vivenciou casos de meninas com idades entre 10 anos e 12 anos vindo para Brasília de cidades do entorno do Distrito Federal para se prostituir. Waldir também citou casos de meninos com a mesma idade que cometeram homicídios. 

“Temos muitos cientistas e legisladores de gabinete que não andam pelas cidades e desconhecem a realidade brasileira. Violar direitos humanos e a Constituição é deixar eles [crianças e adolescentes] no estado em que estão. Se queremos dar dignidade a eles, devemos permitir que eles possam exercer uma jornanda de 4 horas diárias dos 12 aos 14 anos. A profissionalização com a obrigatoriedade do aprendizado”, defendeu o deputado.

A audiência foi encerrada.