Parecer sobre redução da maioridade penal será apresentado no dia 10

Parecer sobre redução da maioridade penal será apresentado no dia 10

Relator quer votar texto até dia 17; deputados da comissão especial pedem mais tempo para analisar proposta

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), informou que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As declarações foram dadas na última audiência pública da comissão, nesta terça-feira (2).

Luis Macedo / Câmara dos Deputado

Laerte Bessa defenderá, em seu relatório, a redução da maioridade penal: "Será dada uma resposta imediata à sociedade"

 

Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com o colegiado, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. “Uma coisa é certa: será dada uma resposta imediata para a sociedade brasileira, que está clamando pela redução da maioridade”, declarou.

Segundo o relator, já transcorreram 22 sessões do Plenário – duas além das 20 sessões regimentais previstas para o funcionamento da comissão –, e, por isso, as outras audiências públicas aprovadas serão prejudicadas. Diversos deputados, como Arnaldo Jordy (PPS-PA), Glauber Braga (PSB-RJ), e Darcísio Perondi (PMDB-RS), entretanto, afirmaram que o tempo da comissão estava sendo “atropelado”. Eles criticaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciada pelo Twitter no último fim de semana, de colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho.

“Mais uma vez, o presidente atropela as comissões da Casa; atropela um debate fértil que estamos aqui realizando”, contestou Jordy. Já Braga destacou que apenas 12 audiências públicas das 63 aprovadas foram realizadas. Ele pediu que o prazo da comissão seja estendido para 40 sessões, enquanto Perondi solicitou mais 10 sessões.

O relator rejeitou a ideia e ressaltou que a decisão de apresentar o relatório no dia 10 foi dele mesmo, e não do presidente da Câmara. O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) considerou a medida acertada. Para ele, não haverá consenso mesmo que o colegiado trabalhe por mais muitos meses.

Ajustes no ECA
Ouvida na reunião desta terça, a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato acredita que o Parlamento não pode decidir sobre a redução da maioridade penal “a toque de caixa”. Na visão dela, a população não tem acesso a informações necessárias a respeito do tema. “A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente já começa aos 12 anos. Eles respondem pelos mesmos crimes dos adultos”, observou.

Luis Macedo / Câmara dos Deputado

Diversos deputados, como Glauber Braga, pediram a prorrogação dos trabalhos da comissão especial

 

Karyna ressaltou que os adolescentes infratores são punidos com medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei8.069/90), incluindo internação. Segundo ela, os menores de 18 anos devem continuar sendo julgados por uma justiça especializada, com leis específicas. A advogada criticou a possível alteração na Constituição para a redução da maioridade penal. “Todos os países que adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade aumentada”, sustentou.

A debatedora defendeu, porém, alterações no ECA, no artigo que trata do tempo de internação previsto para os infratores. Conforme Karyna, hoje em algumas vezes o tempo de internação tem sido excessivo e, em outras, menor do que necessário. Para ela, esse período deve ser fixado previamente à internação. Atualmente, o estatuto não prevê prazo determinado para a internação, e sim que a medida deverá ser avaliada a cada seis meses e que o período máximo de internação não poderá execeder a três anos.

O relator da comissão especial, por sua vez, argumentou que o estatuto não funciona. “Não conheço nenhum delinquente adolescente que tenha cumprido a pena de três anos estipulada pelo ECA”, comentou Bessa. O ex-deputado Benedito Domingos, autor da PEC 171/93, acrescentou que a impunidade tem estimulado os crimes. Ele defendeu a prisão de adolescentes praticantes infratores, mas em “galpões isolados”, separados de criminosos maiores de 18 anos. Segundo ele, isso poderá ser instituído por lei complementar.