Parlamentares e Executivo querem definição do STF sobre vetos

A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) e manteve a atual distribuição dos royalties para os contratos antigos de exploração de petróleo, beneficiando principalmente o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

A Advocacia-Geral da União promete protocolar no STF, até esta sexta-feira (15), pedido para que o tribunal module a decisão. A União propõe que a determinação tenha alcance daqui para frente, já que a regra deixou de ser cumprida pelo Congresso por mais de 10 anos.

Insegurança jurídica
O advogado-geral da União, ministro Luiz Adams, observa que o artigo 66 da Constituição Federal estabelece que os vetos sejam analisados no prazo de 30 dias e, a partir daí, a pauta de votações do Congresso ficará trancada.

Segundo Adams, a decisão de Fux gera insegurança jurídica, uma vez que milhares de vetos sobre os mais diferentes temas ainda não foram apreciados.

Leonardo Prado

Caiado agendou encontro com ministro do Supremo para quarta-feira (20).

Luiz Adams quer que a análise do veto seja feita no mesmo período da aprovação da lei a que se refere. Ele também considera que o STF deve deliberar sobre o artigo que trata dos vetos. "Esse contexto de insegurança, contexto de indeterminação, impõe que o Supremo Tribunal Federal, ao avaliar essa questão, de fato delibere sobre isso também. Ou seja, se de fato a Constituição Federal impõe que, passados 30 dias sem a deliberação do veto, a pauta do Congresso Nacional estará trancada para qualquer outra deliberação, esse é o termo do dispositivo constitucional.”

Adams questiona a partir de que momento deve-se impor a regra do trancamento. “Para nós parece que não é adequado, considerando esse déficit de deliberação, que a definição seja impositiva em relação ao passado. Se a regra existe, que ela se aplique daqui para adiante."

Audiência com o STF
De outro lado, o líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), já solicitou audiência com os ministros do Supremo para tratar do assunto.

Segundo Caiado, o ministro Celso de Melo já confirmou o encontro para a próxima quarta-feira (20). "Será exatamente com o objetivo de esclarecer essa decisão liminar do ministro Fux porque, baseado no artigo 66, da Constituição Federal, no seu parágrafo 6º, veto não pode sustar veto. Veto susta toda a pauta do Congresso Nacional. Não existe a menor dúvida em relação a isso. Então, o que nós precisamos é uma conclusão definitiva desse imbróglio."

Arquivo/ Beto Oliveira

Guimarães tem conversado com o presidente da Câmara e os líderes para costurar um acordo que evite prejuízos.

Para o líder do PT, José Guimarães (CE), o Congresso tem de tratar a questão dos vetos com cuidado. De acordo com o deputado, os parlamentares estão dispostos a evitar qualquer situação de insegurança jurídica. "É verdade que tem vetos que já viraram lei. Esses vetos, se votados agora, e dependendo do resultado da votação, podem quebrar o País. Não podemos ter nenhuma atitude irresponsável. Não acredito que o Congresso vá tomar atitude que possa gerar essa insegurança jurídica para o País."

O líder do PT informou que tem conversado com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e com os demais líderes partidários e que há disposição para se costurar um acordo para evitar prejuízos.

Arquivo/ Leonardo Prado

Molon: vamos reagir a essa chantagem de condicionar a votação do Orçamento à dos vetos.

Votação do Orçamento
A decisão do ministro Fux foi resultado de um questionamento do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que, no final do ano passado, reclamou da votação do veto à nova distribuição dos royalties do petróleo, sem que fossem analisados os demais vetos.

Molon reclama que o Orçamento está sendo usado para pressionar a votação dos vetos. "Não vamos aceitar, vamos reagir e exigir a votação dos vetos um a um. Debatendo cada veto para impedir essa chantagem, essa tentativa de chantagem, de condicionar a votação do Orçamento à votação dos vetos."

Molon lembra que o ministro Fux esclareceu que a votação do Orçamento pode ocorrer antes dos vetos. Mas o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) afirma que a decisão é clara. "Inexplicavelmente e muito surpreendentemente, ele soltou uma nota se explicando... Eu nunca vi isso na minha vida. Qualquer estudante brasileiro sabe que o que não está nos autos, não está no mundo. E nos autos é o voto dele. No voto, ele diz textualmente: é o que diz a Constituição Federal, que não sendo apreciados os vetos em um prazo de 30 dias, ficam sobrestadas todas as demais proposições."

Marcelo Castro afirma que o PMDB na Câmara vai buscar a votação dos vetos na semana que vem. Segundo ele, o Congresso tem que limpar esse estoque, votando a maior parte dos vetos em bloco. A maior parte dos vetos se refere a propostas orçamentárias antigas.