Participantes de debate condenam redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal, prevista em projetos em tramitação no Congresso Nacional, foi criticada pelos convidados que participaram de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CDH) nesta segunda-feira (17). Em lugar da redução, eles defenderam o fortalecimento das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, e disseram que a violência que assombra a classe média só ganha destaque devido a sua exploração pela mídia, que transmite à sociedade uma visão distorcida da realidade.

A audiência foi aberta com a execução do Hino Nacional por orquestra dirigida por um agente de reintegração social e composta por adolescentes que cumprem medida sócio-educativa na Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), localizado no final da Asa Norte, em Brasília.

Para a representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Cynthia Rejane Corrêa Araújo Ciarallo, a violência ganha destaque não porque os atos infracionais praticados por adolescentes “tomam conta do país”, mas porque “a pauta midiática recorta e elege fatos isolados como destinação de política juvenil”. Ela apontou a proximidade de eleições gerais, em 2014, e disse que “quando as paixões entram em cena, há risco de que as violações aconteçam”.

Cynthia disse que “há hoje umas dez empresas que tomam conta do país por conta do poder de informação, que deveriam estar discutindo os direitos ainda não consagrados previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas sócio-educativas em processo de implantação que não aparecem na televisão”.

- O problema real não é a quantidade de homicídios praticados por adolescentes, que não podem servir de bode expiatório para problemas mais amplos, mas outras violações que ocorrem no país. O conceito de adolescente só é discutido quando gera inquietação na sociedade – afirmou.

A psicóloga disse ainda que a redução da maioridade vai reforçar a superlotação dos presídios, “locais onde não prevalece a responsabilidade, mas a vingança e o suplício”. Segundo ela, o país está na “contra-mão” da política, ao discutir a violência a partir do comportamento dos adolescentes.

- Estamos cometendo um equivoco constitucional. As empresas de seguro faturam com as informações da mídia, que elege de tempo em tempo de quem a gente deve ter medo. O adulto usa o adolescente [para o crime] porque o adolescente está só, à mercê do adulto. Essa é a pergunta, e não por que o adolescente vai até o adulto – afirmou.

A psicóloga também defendeu a elaboração de um marco regulatório da comunicação “para acabar com o medo absurdo que é passado [à sociedade pela mídia] e, de fato, não é real no país”.

'Empobrecimento'

Para o representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Alex Reinecke de Alverga, o fenômeno da violência é complexo e tem sofrido um “empobrecimento” devido à forma com que é discutido.

A redução da maioridade, afirmou, não pode ser uma matéria exclusivamente penal, visto que tal abordagem “realiza uma profunda e perigosa inversão em que as consequências são tornadas causas”.

- É um desserviço como esse debate é colocado na mídia, há um rebaixamento do tema. É preciso fortalecer a garantia de direitos e o cumprimento de medidas sócio-educativas – afirmou.

Para o promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Renato Barão Varalda, a atual maioridade penal constitui uma cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada.

- A redução da maioridade não vai diminuir a violência. Temos que ter políticas públicas. Os adolescentes não são responsáveis pela maioria dos crimes, são responsáveis por menos de 20%. A internação é prisão, o viés é pedagógico, mas há redução da liberdade. A situação do adolescente é peculiar. Faltam programas pedagógicos estaduais, há escassez de servidores qualificados – afirmou.

'Elitismo'

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora Ana Rita concordou com as observações feitas pelos especialistas. Ela afirmou que a sociedade não se comove da mesma forma quando um jovem pobre e negro é assassinado.

- A sociedade é muito elitista, penaliza jovens pobres e negros, mas não dá o mesmo tratamento a jovens ricos que cometem ato infracional – afirmou.

Para o senador José Pimentel (PT-CE), a solução para combater o aumento da criminalidade seria a adoção da escola em tempo integral. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu a implantação da renda básica de cidadania, oriunda de projeto de lei de sua autoria, e disse que o mecanismo contribui para redução da violência.

Participação

Essa foi a terceira e última audiência pública sobre a redução da maioridade promovida pela CCJ. O debate contou com a participação popular, por meio do e-Cidadania, e foi transmitido por videoconferência para as Assembleias Legislativas de Pernambuco, São Paulo, Roraima, Maranhão, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Pará, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Mato Grosso, Santa Catarina e Goiás.

Somadas as três audiências, foram cerca de 600 manifestações, enviadas por cidadãos de todo o país. Do total, 73% das participações chegaram pela internet e outras 27% pelo telefone do Alô Senado (0800-612211).