PEC condiciona privatização à realização de plebiscito

23/07/2013 - 11h25

PEC condiciona privatização à realização de plebiscito

Beto Oliveira
Pedro Uczai
Para Uczai, medida vai levar a uma maior divisão de responsabilidades entre os políticos e o povo.

A privatização de empresas estatais poderá depender de resultado de plebiscito. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 248/13, do deputado Pedro Uczai (PT-SC).

De acordo com o autor, a medida tem por objetivo resguardar o patrimônio público, que pertence à sociedade brasileira. “Se a alienação de um patrimônio brasileiro é proposta por um dado governo, quem deve definir seu destino é a própria sociedade”, argumenta.

Ainda conforme Uczai, a alteração irá conduzir a uma maior divisão de responsabilidades entre os representantes políticos e o povo. Segundo afirma, a participação popular nas decisões sobre venda do patrimônio público “incrementa o dever cívico da população e reforça a legitimidade dos atos dos governantes”.

Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será discutida por uma comissão especial. A proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário e requer a aprovação de 3/5 dos deputados.

 

Reportagem – Maria Neves
Edição – Rachel Librelon - Foto: Beto Oliveira
Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Ocupação de imóvel de pais por herdeiro não gera usucapião extraordinária

Casa da mãe Joana Ocupação de imóvel de pais por herdeiro não gera usucapião extraordinária 1 de outubro de 2026, 12h34 No ambiente familiar, situações de moradia ou utilização de um bem podem decorrer naturalmente de “manifestações de afeto, solidariedade, auxílio e liberalidade entre parentes ou...

A controversa usucapião entre herdeiros

A controversa usucapião entre herdeiros Flávio Tartuce quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Atualizado em 29 de setembro de 2026 11:53 Temática que há tempos levanta muito debate na teoria e na prática é a relativa à usucapião entre herdeiros, assunto que envolve três livros distintos do CC, quais...

Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas

Tempo esgotado Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas Juiz reconheceu a prescrição após concluir que a paralisação da cobrança decorreu da falta de providências da parte credora. Da Redação quarta-feira, 23 de setembro de 2026 Atualizado às 10:37 O juiz de...