‘PEC da impunidade’

Em discurso nesta terça-feira (26), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), manifestou-se contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que torna o poder de investigação criminal privativo da Polícia Federal e das Polícias Civis, retirando esta atribuição do Ministério Público. Ele também fez um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que não compactuem com a redução do poder investigativo do MP, já que o voto do relator Cesar Peluso à ação nesse sentido também caminha para o estabelecimento de restrições no processo investigativo da instituição.

- Quanto mais agentes investigando e atuando, quanto mais atuação conjunta de procuradores da República, promotores e procuradores de Justiça, quanto mais instituições atuando, mais Estado, mais direito e mais democracia nós teremos – declarou.

Segundo o senador, esse é um debate aparentemente corporativo, que omite o centro do problema. Em sua opinião, os delegados das Polícias Federal e Civil preferem, ao debate sobre a ampliação do seu poder de investigação e a restrição ao Ministério Público, ter melhores condições para a execução de seu trabalho e ter assegurada uma remuneração digna.

Enquanto segue esse debate corporativo, observou Randolfe, a criminalidade aumenta no país, se instaura em instituições do Estado democrático de direito, em muitos casos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mostra sua audácia, como é possível perceber na CPI do Cachoeira, e revela do que é capaz, com ameaças a um procurador da república e intimidações a um juiz.

Randolfe afirmou que trabalhará para que a PEC não avance nem triunfe, e disse esperar que o STF tome uma decisão no sentido de garantir as atribuições do Ministério Público. Para ele, limitar a atuação do MP só interessa ao crime organizado.

- Não é possível concordar, não é admissível aprovar nesta Casa a ‘PEC da impunidade’, como a proposta está sendo chamada – declarou.