PEC obriga estados a elaborar plano diretor metropolitano

 

30/08/2011 13:05

PEC obriga estados a elaborar plano diretor metropolitano

 

Brizza Cavalcante
Alberto Mourão
Mourão fixa prazo de três anos para os estados, após aprovação da PEC.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 50/11, do deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), que obriga os estados a elaborar plano diretor para as suas regiões metropolitanas, abrangendo a área de todos os municípios integrantes dessas regiões. Esse plano deverá ser revisto a cada dez anos.

Conforme a Constituição, os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios, para organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum.

Pela proposta, ficará a critério do estado a decisão de elaborar plano diretor para as aglomerações urbanas que não tenham características metropolitanas. O texto diz ainda que o plano diretor metropolitano do estado não exime os municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas, de elaborar seu próprio plano diretor, conforme já prevê a Constituição.

O projeto fixa prazo de três anos, após a entrada em vigor da emenda, para a elaboração do plano diretor metropolitano pelos estados, sob pena de suspensão do repasse de recursos da União não classificados como transferências obrigatórias.

Omissão
Segundo o autor, a Constituição atual é omissa em relação ao plano diretor metropolitano, ferramenta considerada por ele como imprenscindível para a organização, o planejamento e a execução das funções de interesse comum nas metrópoles.

“Não se pode pensar em planejamento urbano tecnicamente consistente se nossas regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas continuarem a ser geridas sem uma abordagem integradora, que inclua, entre outros pontos, a compatibilização dos diferentes planos diretores dos municípios de áreas conturbadas”, afirma. O deputado lembra que 40% dos brasileiros vivem em regiões metropolitanas.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira
Foto: Brizza Cavalcante
Agência Câmara de Notícias
 

Notícias

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo"

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo" Publicado por Nascimento & Peixoto há 14 horas Essa decisão judicial tem implicações significativas e reforça a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à compra e venda de veículos, incluindo a transferência de...

Justiça anula alteração de contrato social que incluiu menor incapaz

Justiça anula alteração de contrato social que incluiu menor incapaz Autorização para ingresso do menor deveria ter consentimento dos dois pais, mas só tinha da mãe. Da Redação segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Atualizado às 13:50 Para ingresso de menor absolutamente incapaz em sociedade, é...

TJ-MS nega indenização por abandono afetivo por falta de prova técnica

AUSÊNCIA PATERNA TJ-MS nega indenização por abandono afetivo por falta de prova técnica 1 de fevereiro de 2024, 10h48 Diante disso, o relator votou pela negativa do pedido de indenização por abandono afetivo por ausência de prova técnica. O entendimento foi unânime. Leia em Consultor...

Indenização por casa construída em terreno de parente deve ser partilhada

ÁLBUM DE FAMÍLIA Indenização por casa construída em terreno de parente deve ser partilhada 30 de janeiro de 2024, 18h16 Na ação, a mulher pedia o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a devida partilha de bens. Ela informou que viveu com o homem entre 2013 e 2022. Confira em Consultor...