Plenário discute PEC que determina perda de mandato de condenado pela Justiça

O Plenário do Senado iniciou, nesta quinta-feira (29), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

Os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Agripino (DEM-RN), João Capiberibe (PSB-AP), Sérgio Souza (PMDB-PR), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmaram que a discussão da proposta é fundamental, tendo em vista a imagem que a Câmara dos Deputados passou para a sociedade ao rejeitar, em votação secreta na quarta-feira (28), a cassação do deputado federal Natan Donadon, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por peculato e formação de quadrilha e está preso no presídio da Papuda, do Distrito Federal.

A PEC agora em discussão, entendem os senadores, impedirá que esse tipo de situação se repita.

A adoção dessa medida, disse o relator da PEC, Eduardo Braga, evitará que a sociedade fique sem a resposta que espera do Congresso em termos de transparência e de compromisso com a ética, com a probidade administrativa, com a Constituição e com as leis do país.

Pelo texto da PEC, a cassação do mandato passa a ser imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado “trânsito em julgado”, quando não resta mais possibilidade de recursos contra a decisão.

O relator da proposta aceitou, durante discussão na CCJ, mudança proposta por vários senadores para que a decisão pela perda de mandato, não sendo decorrente das hipóteses de perda automática, possa ocorrer por voto aberto, na Câmara dos Deputados ou no Senado. Essa previsão já consta de proposta de emenda à Constituição do senador Alvaro Dias (PEC 196/2012), aprovada pelo Senado, que aguarda votação na Câmara.

Vanessa Grazziotin reforçou proposta feita pelo senador Randolfe Rodrigues para que o presidente do Senado, Renan Calheiros, juntamente com uma comitiva de senadores, vá a Câmara dos Deputados para acertar os procedimentos necessários à votação das duas matérias.

- Acho que precisamos adotar procedimentos para que, quem sabe, na semana que vem, nós tenhamos já as duas PECs votadas em primeiro e segundo turno – disse Vanessa Grazziotin.

A PEC que prevê a perda imediata de mandato ainda deverá ser discutida em mais quatro sessões e a intenção do Senado, de acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, é que ela seja votada no esforço concentrado que ocorrerá de 16 a 20 de setembro.

Demora na análise

A PEC 18/2013 já havia gerado controvérsias entre os senadores em Plenário por não ter sido incluída, inicialmente, na agenda positiva proposta pelo presidente Renan Calheiros e líderes partidários. Pouco antes do início do recesso parlamentar, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) criticou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o relator da matéria, Eduardo Braga, pela demora na análise da PEC e pediu urgência na tramitação da matéria.

Na ocasião, Jarbas disse que a proposta ainda não havia entrado na pauta da CCJ "por capricho único e exclusivo" de Vital do Rêgo. Ele chegou a classificar as explicações do presidente da comissão como "conversa para boi dormir".

- Isso não se faz com um cidadão comum, muito menos com um senador da República. É uma conduta absolutamente incorreta. Eu não aceito - protestou, salientando a importância da PEC.