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Plenário pode concluir votação de projeto dos royalties nesta semana
Plenário pode concluir votação de projeto dos royalties nesta semana
Estão pendentes de votação os destaques à proposta que destina os royalties do petróleo aos setores de educação (75%) e saúde (25%).
A votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde (PL 323/07) é a prioridade do Plenário na terça e na quarta-feira (16 e 17). O texto conta com urgência constitucional e tranca os trabalhos. Os deputados já votaram o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e mantiveram a maior parte do texto da Câmara.
Entretanto, se algum dos destaques for aprovado, o texto pode mudar. Desses destaques, três apresentados pelo PMDB retomam a redação do Senado.
A principal diferença entre as duas versões é quanto ao uso dos recursos que serão alocados no Fundo Social. Esse fundo receberá os royalties da União conseguidos com os contratos de concessão de áreas de pré-sal, com parcela do bônus de assinatura e por rendimentos obtidos com a venda da parcela de óleo que caberá ao governo federal nos contratos de partilha de produção.
O texto da Câmara permite o uso de 50% dos recursos do Fundo Social para a educação até que se atinja o percentual de 10% do PIB aplicado no setor, segundo meta do Plano Nacional de Educação (PNE).
Já o texto do Senado permite o uso de 50% dos rendimentos do fundo (e não de seu valor total), o que diminuiria o montante a ser aplicado em curto e médio prazo. O governo defende a proposta aprovada no Senado.
Royalties: mudanças do Senado tiram R$ 170 bi da saúde e da educação
Crime hediondo
Outro projeto pautado é o PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão.
Com a mudança proposta, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.
Proteção ao usuário
Está em pauta ainda o PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de 120 dias para o Congresso aprovar um projeto nesse sentido, previsto na Constituição.
Deputados decidiram manter maior parte do texto da Câmara sobre royalties.
O texto explicita direitos básicos dos cidadãos ao recorrerem a esses serviços, prestados pela administração direta ou indireta e pelas entidades aos quais o governo federal os delegou.
Outros projetos
Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:
- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;
- PLP 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial aos garçons;
- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);
- PL 2598/07, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que obriga os recém-formados em várias áreas das Ciências da Saúde a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais se seus cursos forem custeados com recursos públicos;
- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;
- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União; e
- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
