Plenário retomará votação de projeto que regulamenta terceirização
Plenário retomará votação de projeto que regulamenta terceirização
Texto-base da proposta já foi aprovado, mas poderá ser modificado por emendas. Pauta também inclui projetos da área de segurança pública e PEC da aposentadoria compulsória
A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (14). Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04.
Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.
Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.
Sindicatos
O texto não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.
A exceção prevista é quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica. Nesse caso, os empregados terceirizados serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, seguindo os acordos e convenções coletivas.
Projetos de segurança
Os projetos sobre segurança pública pendentes de análise continuam na pauta. Um deles é o PL 779/95, que aumenta a pena para o crime de receptação de bens roubados. Atualmente, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e o projeto prevê 4 a 10 anos.
Já o Projeto de Lei 1404/11, do Senado, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para disciplinar a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações sobre diversos crimes sexuais contra essa idade.
De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pedofilia, que atuou no Senado até 2008, o projeto determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada, estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova.
Outro projeto previsto é o PL 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que disciplina a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros oriundos de ações e omissões, de falta de serviço ou de fatos imputados às pessoas jurídicas de direito público.
Aposentadoria compulsória
O Plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a PEC precisa de um mínimo de 308 votos.
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli
