.jpg)
Penitenciária deve ser construída em local que não restrinja a visitação
Comissão mantém exigência de que presídios sejam afastados dos centros urbanos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 2681/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que exclui da legislação a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.
O projeto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), que hoje prevê que as penitenciárias de homens sejam construídas em local afastado do centro urbano. A proposta determina apenas que a penitenciária seja construída, preferencialmente, em local que, pela distância, não restrinja a visitação.
Inicialmente o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. Mas este parecer foi rejeitado pela comissão. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi nomeado relator do vencedor e proferiu parecer pela rejeição da matéria. “O grande terror da sociedade é existir um presídio no próprio bairro. A iminência de fuga leva pânico para todo mundo”, disse. “É evidente que temos que manter os presídios afastados dos centros urbanos”, complementou.
Com a rejeição, a lei permanece com a redação atual.
Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Mônica Thaty
Comissão aprova atendimento hospitalar separado de policial e preso
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou relatório do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) determinando que bombeiros militares e policiais recebam atendimento hospitalar em local que não permita o contato direto com pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito, preventiva ou temporariamente.
A proposta (PL 5283/16) em tramitação na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE). Bolsonaro concordou com o texto, mas apresentou um substitutivo para adequar a linguagem à terminologia jurídica.
Além disso, o relator acrescentou um dispositivo para determinar que qualquer pessoa poderá alertar o hospital, para que sejam tomadas as providências exigidas pela lei, quando tiver o conhecimento de que o policial será atendido no mesmo local que pessoa presa ou denunciada.
O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). Segundo o deputado Cabo Sabino, o objetivo da proposta é evitar que o policial seja atendido no mesmo local que o indivíduo que acabou de prender, situação que às vezes ocorre dentro da rotina dos profissionais de segurança pública.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Mônica Thaty
