Prestadoras de serviço poderão oferecer atendimento pelo celular

Empresas podem ser obrigadas a receber chamadas de consumidores pelo celular

Da Redação | 26/06/2017, 09h56 - ATUALIZADO EM 26/06/2017, 10h03

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar, na quarta-feira (28), projeto de lei do senador Roberto Muniz (PP-BA) que obriga as empresas prestadoras de serviço regulados a oferecer atendimento telefônico ao usuário que ligar de aparelho celular (PLS 445/2016).

Senador Roberto Muniz (PP-BA) é o autor do projeto (PLS 445/2016)
Geraldo Magela/Agência Senado

Atualmente muitos desses serviços de atendimento só funcionam de forma gratuita se o consumidor ligar de telefone fixo. O projeto estabelece que as ligações de linhas móveis também serão gratuitas, sem qualquer ônus aos consumidores.

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), concordou com a iniciativa e ressaltou que a gratuidade das ligações é medida essencial. "Sem isso, os usuários seriam obrigados a pagar para registrar reclamações junto às prestadoras, o que se mostra absolutamente inapropriado", disse em seu relatório.

O projeto será votado em decisão terminativa. Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Recursos para Fundo Científico

Os parlamentares devem votar também o PLC 201/2015, que cria nova fonte de receita para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O projeto destina 1% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares ao fundo.

Favorável ao projeto, o relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), afirmou que o Brasil ainda deixa muito a desejar no que se refere ao investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Ele citou dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação segundo os quais o Brasil investe cerca de 1,2% do produto interno bruto (PIB) no setor, enquanto países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) investem o dobro disso. Nações como Israel e Coreia do Sul chegam a investir mais de 4% do PIB.

Depois da votação na CCT, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado

Notícias

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...