Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Hugo Leal recomendou a aprovação do projeto

Projeto aprovado em comissão define situações em que multas deverão ser desvinculadas do veículo

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que desvincula multas de trânsito do veículo (PL 5733/23). Segundo o texto, deverão ser desvinculadas as infrações acumuladas nas seguintes situações:

• com veículos de locadoras;
• praticadas por embarcador ou transportador que não seja proprietário do veículo; e
• em caso de transferência como resultado de apreensão, confisco por decisão judicial, leilão após recolhimento a depósito ou doação à administração pública.

Os autos de infração desvinculados seguirão seu curso normal até o encerramento da instância administrativa de julgamento e penalidades. Notificações, cobranças e demais encargos desvinculados serão dirigidos à pessoa física ou jurídica definida no ato de desvinculação.

Mudanças
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou duas alterações no texto. Na primeira, ele retira do texto original a proibição de o motorista devedor obter, renovar ou mudar de categoria de sua habilitação. “Tal penalidade extrapola a esfera da legislação de trânsito, sem justificativa plausível”, afirma.

Outra mudança sugerida por Leal exclui a previsão de retorno da infração à locadora, se ela locar qualquer outro veículo para condutor inadimplente.

Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ela também precisa ser aprovada pelo Senado.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias