Projeto autoriza aumento para professores além dos limites da LRF

Cartório Informativo > Projeto autoriza aumento para professores além dos limites da LRF

08/03/2012 10:06

Projeto autoriza aumento para professores além dos limites da LRF

Beto Oliveira

Pinheiro: muitos municípios têm dinheiro para pagar salários maiores, mas são impedidos pela lei.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/12, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que autoriza aumentos salariais para professores do 1º grau além dos limites impostos para gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a proposta, os reajustes deixam de ser computados como despesa com pessoal.

Atualmente, de acordo com a LRF, os municípios podem gastar com pessoal, no máximo, 54% de sua receita corrente líquida.

Segundo o autor, apesar do apoio federal e estadual, muitos municípios não conseguem pagar salários dignos para os professores.

Entretanto, afirma, outros têm contas equilibradas e recursos disponíveis, mas são impedidos de conceder aumentos aos professores por causa do teto estipulado pela lei.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 307/02. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Foto/Fonte: Agência Câmara de Notícias

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Projeto autoriza aumento para professores além dos limites da LRF

Atualmente, de acordo com a LRF, os municípios podem gastar com pessoal, no máximo, 54% de sua receita corrente líquida.

Segundo o autor, apesar do apoio federal e estadual, muitos municípios não conseguem pagar salários dignos para os professores.

Entretanto, afirma, outros têm contas equilibradas e recursos disponíveis, mas são impedidos de conceder aumentos aos professores por causa do teto estipulado pela lei.

Tramitação O projeto foi apensado ao PLP 307/02. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Notícias

Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 307/02. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.