Projeto caracteriza aborto como crime em qualquer fase da gravidez

Os projetos de Pastor Valadares estão na Comissão de Constituição e Justiça  Edilson Rodrigues/Agência Senado

Projeto caracteriza aborto como crime em qualquer fase da gravidez

  

Da Redação | 20/12/2016, 12h14 - ATUALIZADO EM 20/12/2016, 12h23

Após a decisão tomada em novembro pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, o senador Pastor Valadares (PDT-RO) apresentou projeto para criminalizar a prática do aborto em qualquer estágio da gestação.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 461/2016 altera o Código Penal para considerar aborto a interrupção da vida intrauterina em qualquer estágio da gestação. De acordo com o senador, a interpretação feita pelo Supremo, de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação até o fim do primeiro trimestre seria inconstitucional, levou em consideração os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a autonomia da gestante e sua integridade física e psíquica.  Mas ignorou o direito fundamental à vida do feto, que deve ser respeitado, como já determina a legislação brasileira, opinou.

Pastor Valadares também considerou que o Supremo ultrapassou a função de julgador nessa decisão, atuando como legislador e usurpando o papel do Congresso Nacional. O projeto, a seu ver, sana esse problema.

O Supremo tem sido constantemente provocado pela sociedade a se pronunciar sobre o tema. Em 2012, decidiu que não comete crime quem interrompe a gravidez de fetos anencéfalos. Agora, está para ser pautada a ação sobre a possibilidade de gestantes com fetos infectados pelo vírus da zika, que causam microcefalia e uma série de comprometimentos neurológicos, serem autorizadas a interromper a gravidez.

Punição de envolvidos

Outro projeto apresentado pelo senador também amplia a responsabilização de pessoas envolvidas com o processo de aborto. O PLS 460/2016 busca criminalizar quem induz ou instiga a prática do aborto ou faz anúncio de meios abortivos, com determinação de pena de detenção de seis meses a dois anos. Se for cometido por profissional do serviço público de saúde ou por quem é médico, farmacêutico ou enfermeiro, a detenção passa a ser de um a três anos.

Na opinião do parlamentar, a legislação brasileira, que já permite o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante, buscou proteger a vida humana intrauterina e impedir a interrupção intencional e desmotivada da gestação, mas não responsabiliza os “personagens ocultos” que incentivam o aborto. Quem anuncia a venda ou oferta de processo, substância ou objeto para provocar o aborto tampouco tem se sentido intimidado a praticar a conduta, classificada apenas como contravenção penal e punida com multa.

“Neste ponto, lembramos que este tipo de anúncio tem encontrado campo fértil na rede mundial de computadores”, lembrou Pastor Valadares na justificação à proposta.

O projeto também torna mais rígidos os procedimentos para as vítimas de estupro serem autorizadas a abortar. Ele modifica o Código Penal para exigir exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para que não se puna o médico que fizer o aborto resultante de estupro.

Segundo o texto do parlamentar, o mecanismo vai assegurar que essa interrupção, classificada por ele de “aborto sentimental”, só seja autorizada quando houver prova técnica do crime e a respectiva comunicação formal às autoridades policiais.

“Essa medida impede que uma gestante, agindo de má-fé, pratique o aborto, faltando com a verdade perante o médico, bem como estimula que as vítimas de estupro denunciem o crime sofrido”, justificou o senador.

Ambas as propostas serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde recebem decisão terminativa.

 

Agência Senado

 

Notícias

Biometria facial não valida empréstimo contratado por incapaz

Aval obrigatório Biometria facial não valida empréstimo contratado por incapaz 27 de março de 2026, 18h57 Segundo Ribas, o denominado “dossiê de contratação” e o comprovante de assinatura eletrônica indicaram apenas a participação direta do homem, sem qualquer demonstração de intervenção de sua...

Comprador herda débitos acumulados em aluguéis após aquisição de imóvel

Herança de dívida Comprador herda débitos acumulados em aluguéis após aquisição de imóvel 21 de março de 2026, 17h45 Segundo o relator, desembargador Ricardo Gomes de Almeida, a previsão de que o vendedor deveria “viabilizar” a transferência não significava responsabilidade exclusiva. Leia em...

Direito Civil Digital e Direito das Sucessões: A herança digital

Direito Civil Digital e Direito das Sucessões: A herança digital Flávio Tartuce quarta-feira, 18 de março de 2026 Atualizado em 17 de março de 2026 11:38 A herança digital é um dos assuntos mais debatidos do Direito Privado contemporâneo, justamente pela falta de uma regulamentação legal mínima no...