Cartório Informativo > Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Jonas Donizette é o autor do projeto

Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

25/03/2025 - 11:06

O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria uma condição para que o empresário possa vender, ou usar como garantia, imóveis da empresa sem precisar da autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código Civil permite a venda ou uso como garantia sem necessidade de registro.

Segundo o autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a inclusão da regra busca garantir a segurança jurídica nesse tipo de situação. “Atualmente, pela redação da lei, o registro é desnecessário.”

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Processo Familiar

Cargo em questão

05/10/2011 10:33

Escrivã aprovada sem teste físico consegue liminar O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Mandado de Segurança para manter uma escrivã da Polícia Federal no cargo. Já no cargo, ela foi reprovada no teste de aptidão física, mas mantida na função por decisão...

Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas

05/10/2011 10:19

05/10/2011 - 09h13 RECURSO REPETITIVO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses referentes à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas. Os dois casos julgados como representativos de controvérsia repetitiva envolviam o Banco do...

TJDFT: Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel

04/10/2011 11:57

Seg, 03 de Outubro de 2011 17:28 O 2º Juizado da Fazenda Pública condenou a Caesb a indenizar um consumidor que teve suspenso o fornecimento de água e escoamento de esgoto em virtude de débitos pendentes com o antigo proprietário do imóvel. A Companhia de Saneamento do DF recorreu, mas a...

MP pode fazer diligências para localizar vítima sem autorização do juiz

03/10/2011 13:34

02 de Outubro de 2011 O Ministério Público não precisa acionar o Judiciário se quiser localizar uma vítima. Basta solicitar a diligência diretamente às outras autoridades competentes. Foi o que entendeu a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar, por unanimidade,...

Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos

03/10/2011 13:18

03/10/2011 - 07h53 DECISÃO O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da...

Consumidores ganham indenização por má prestação de serviço em pacote turístico para a Copa

03/10/2011 13:16

03/10/2011 - 08h29 DECISÃO Quatro consumidores da Bahia devem ser indenizados no valor de R$ 20 mil cada pela má prestação de serviços oferecidos por uma agência de turismo em um pacote destinado a ver o Brasil na Copa de 1998, ocorrida na França. A decisão é da Quarta Turma do Superior...