Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei

Sessão do Senado em que o projeto foi aprovado 

16/08/2013 - 09h50 Sanções/Vetos - Atualizado em 16/08/2013 - 09h58

Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei

Da Redação

Foi sancionada e publicada sem vetos, nesta quinta-feira (15), pela presidente Dilma Rousseff, a lei que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais sobre obras musicais. A Lei 12.853/2013 passa a valer em 120 dias contados a partir da data de publicação. A norma resultou de projeto de lei  do Senado aprovado em julho pela Casa.

O Senado aprovou o substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), ao projeto original (PLS 129/2012), de autoria de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), com quatro emendas do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O texto foi enviado à Câmara dos Deputados, que o modificou para isentar as entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento dos direitos autorais. Mas o Senado rejeitou a mudança feita pela Câmara.

O projeto foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), criada pelo Senado para investigar denúncias de irregularidades contra a entidade. A tramitação do projeto ocorreu em regime de urgência, já que a proposta fez parte da pauta prioritária de votações do Senado.

No dia de sua aprovação, a votação do projeto foi acompanhada por artistas como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Erasmo Carlos, Nando Reis, Frejat, Otto, Lenine, Roberta Miranda, Carlinhos Brown, Gaby Amarantos, Fernanda Abreu, Fafá de Belém, Fagner, Alexandre Pires, Jair Rodrigues, Emicida, Rogério Flausino, entre outros.

 

Agência Senado

 

Notícias

Inventário: é possível eliminar ou reduzir as despesas de imposto?

Inventário: é possível eliminar ou reduzir as despesas de imposto? Pedro Henrique Brisolla Caetano É possível que os herdeiros busquem pela alíquota mais vantajosa para realização do inventário, pratica denominada como "tax shopping" e possam até mesmo verificar se enquadram nos casos de isenção do...

Projeto impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima

Projeto impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima Carol Teixeira | 16/01/2023, 08h57 Seguiu para análise e votação no Senado Federal o projeto de lei (PL 201/2022), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou...

O que é usucapião e como posso requerer?

O que é usucapião e como posso requerer? Gabriel Neves A usucapião ainda pode ser tanto para bens imóveis e móveis, sendo a mais vista e comum de bens imóveis, ou seja, de bens que estão inseridos diretamente no solo e não conseguem se locomover sem que haja o prejuízo total ou eventuais danos a...