Projeto introduz o voto distrital para vereador nas eleições municipais

Projeto de lei do Senado que introduz o voto distrital nas eleições para vereador em cidades com mais de 200 mil eleitores é o primeiro item da agenda da reunião desta quarta-feira (8) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria foi retirada da pauta em reunião anterior, após entendimento entre o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), e o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

A proposta (PLS 145/2011) modifica o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para estabelecer regras prevendo o voto distrital nas eleições para as Câmaras Municipais. Conforme o texto, será definida uma quantidade de distritos por município equivalente ao número de vagas na respectiva câmara de vereadores e cada partido ou coligação só poderá lançar um candidato por distrito.

"As eleições para vereador constituem uma excelente oportunidade para aplicar esse sistema [voto distrital]. Compreendemos, sobretudo, que se faz necessária certa dose de experimentação democrática, para que a população brasileira viva a experiência de um sistema eleitoral diverso, para que adiante possa adotá-lo de modo permanente em outros pleitos legislativos", argumenta Aloysio Nunes ao justificar o projeto.

O relator rejeitou emendas apresentadas pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Sérgio Souza (PMDB-PR). No último dia 24, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.

O senador pela Paraíba fez diversas críticas ao voto distrital, como o risco de a delimitação dos distritos beneficiar determinados partidos e candidatos em detrimento de outros e a ênfase na discussão de questões demasiadamente "paroquiais", ficando perdida a oportunidade de debate sobre questões gerais que afetam o município.

Direito de resposta

Outro assunto em pauta na CCJ é a regulamentação do direito de resposta nos meios de comunicação. A matéria já havia sido aprovada em decisão terminativa pela comissão, mas volta à agenda por conta da apresentação de dez emendas em Plenário.

Pedro Taques, que também é relator desse projeto (PLS 141/2011), acolheu duas emendas integralmente e outras quatro parcialmente, apresentadas pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Aloysio Nunes. A principal inovação introduzida foi a garantia de direito de resposta a segmentos difusos da sociedade atacados por ofensas ou equívocos difundidos pela mídia.

Transparência

Também consta da agenda da reunião de quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2012, que obriga empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias a também divulgar a remuneração paga a seus servidores.

A divulgação de vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011). No entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou a proposta, para suprir esta lacuna.

A matéria recebeu apoio do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).