Cartório Informativo > Projeto isenta de Imposto de Renda as doações a residentes no exterior

Arte/SECOM
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto isenta de Imposto de Renda as doações a residentes no exterior

Iniciativa soluciona impasses enfrentados pela comunidade libanesa no Brasil no patrocínio de ações em favor da população do Líbano

13/02/2023 - 14:02

O Projeto de Lei 4031/21, do Senado, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de doações ou herança por não residentes no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações para pessoas físicas no País.

Autor da proposta, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que a iniciativa é necessária diante de impasses tributários enfrentados pela comunidade libanesa no Brasil no patrocínio de ações sociais em favor da população da República do Líbano, para enfrentamento de uma crise econômica desencadeada em 2019.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Farmácia pode comercializar cosméticos

29/04/2011 14:36

Extraído de Direito2 Farmácia pode comercializar cosméticos Por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais Data de Publicação: 29 de abril de 2011 A farmácia Fitoterápicos A Cura Manipulações Ltda. conseguiu, na Justiça, o direito de preparar, expor e comercializar produtos cosméticos, sem a apresentação...

Cópia de procuração digitalizada sem autenticidade não tem validade

29/04/2011 09:32

Extraído de Portal do Holanda 28 de Abril de 2011 Cópia de procuração digitalizada sem autenticidade não tem validade - A cópia da procuração digitalizada, sem declaração de autenticidade, não é documento válido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão...

Ligação eterna

29/04/2011 09:14

Sogra é parente por afinidade com vínculo permanente Por Luciana Campregher Doblas Baroni A sogra é motivo de polêmica e piadas. Dia 28 de abril é o dia nacional que a homenageia. Esta figura emblemática da relação do casal encontra previsão no nosso ordenamento jurídico. A partir do...

Suspensas cláusulas restritivas de testamento

28/04/2011 14:16

28/04/2011 - 11h08 DECISÃO Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que atenuou cláusulas restritivas impostas em testamento a uma mulher que passava por graves dificuldades...

R$ 100 mil de dano moral por negativa de cobertura de endoscopia digestiva

27/04/2011 14:02

R$ 100 mil de dano moral por negativa de cobertura de endoscopia digestiva (26.04.11) A Unimed Ceará Regional de Itapagé (CE) terá que pagar uma indenização de R$ 100 mil a um consumidor que teve negada internação no Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre (RS), para tratamento de ´insuficiência...

Indenização para familiares de ex-empregado morto é matéria da justiça trabalhista

27/04/2011 13:30

27/04/2011 - 13h10 DECISÃO Indenização para familiares de ex-empregado morto é matéria da justiça trabalhista A indenização por danos morais pleiteada pelos familiares de ex-empregado morto em decorrência da relação de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho, mesmo que a empresa ré seja...