Projeto permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por mandado de segurança

Projeto permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por mandado de segurança

 

Reprodução/TV Câmara

Rubens Pereira: O objetivo é adequar o texto do código tributário para não pairar dúvidas sobre o assunto já sumulado pelo STJ

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por meio de mandado de segurança.

O projeto estabelece no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) regras que já constam de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de “esgotar dúvidas e evitar aventuras jurídicas”, justifica o autor.

O texto proíbe que a compensação tributária seja feita por medida liminar, cautelar ou antecipatória.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação do Plenário.