Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Welter: hoje, o produtor pode perder o imóvel em caso de inadimplência

Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo

Proposta altera regra atual que permite a alienação fiduciária e a retomada da terra pelo credor em caso de inadimplência

O Projeto de Lei 355/26 proíbe o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos.

Atualmente, a Lei 9.514/97 permite esse tipo de garantia, chamado de alienação fiduciária. Nesse tipo de operação, o agricultor mantém a posse da terra enquanto paga a dívida. Em caso de inadimplência, o credor pode retomar o imóvel.

Autor da proposta, o deputado Welter (PT-PR) afirma que o uso da pequena propriedade como garantia de empréstimos, inclusive pessoais, "coloca em risco a permanência das famílias em suas terras, podendo resultar na perda definitiva do imóvel em caso de inadimplência".

O parlamentar acrescenta que a Lei 14.711/23 ampliou e simplificou o uso desse tipo de garantia para imóveis rurais e bens agrícolas, tornando mais rápida a retomada do imóvel pelo credor em caso de inadimplência.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de selos de apoio à agricultura familiar

_________________________________________