Projeto sobre distrato no setor imobiliário está na pauta da CAE nesta terça

Projeto sobre distrato no setor imobiliário está na pauta da CAE nesta terça

Da Redação | 05/11/2018, 12h30 - ATUALIZADO EM 05/11/2018, 17h15

Um projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta está mais uma vez na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O colegiado tem reunião marcada para esta terça-feira (6), às 10h.

A proposição (Projeto de Lei da Câmara 68/2018) foi rejeitada pela CAE em julho, mas um recurso levou-a para o Plenário, onde o texto recebeu novas emendas. Com isso, a proposta voltou à comissão, e o senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi designado relator para se manifestar sobre as sugestões. No dia 1º de novembro, Monteiro entregou seu relatório.

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PLC 68/2018 fixa os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou em loteamento. O tema dividiu a opinião dos senadores.

Os favoráveis alegaram que o projeto atualiza as regras, dando segurança jurídica às construtoras e aos consumidores na hora da negociação. Por outro lado, há parlamentares que consideraram o texto mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.

Cheque

A CAE tem outros 12 projetos de lei na pauta. Entre eles, o PLC 124/2017, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que regula o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais.

O projeto define que o estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque somente poderá recusá-lo quando o nome do emitente figurar em cadastro de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente à qual o título de crédito está vinculado.

A proposta determina ainda que o tempo de abertura de conta corrente constante do cheque não será motivo para sua recusa pelo estabelecimento comercial.

O relator, Pedro Chaves (PRB-MS), apresentou voto favorável. O projeto, que há havia passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois ainda seguirá para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Veja a pauta completa desta terça-feira da CAE aqui.

Agência Senado

Notícias

Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização

27/04/2011 08:25

26/04/2011 - 08h02 DECISÃO Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização O Banco da Amazônia (Basa) terá que restituir a um cliente de Minas Gerais os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento e que foram redirecionados sem sua autorização para outro fundo,...

Médico credenciado pelo SUS equipara-se a servidor público

27/04/2011 08:17

Extraído de Portal do Holanda 26 de Abril de 2011 Médico credenciado pelo SUS é equiparado a servidor público - Médico particular credenciado pelo Sistema Único de Saúde equipara-se a servidor público para efeitos penais, mesmo que a infração pela qual foi condenado tenha acontecido antes da...

Antigo proprietário de veículo pode ser responsabilizado por IPVA

25/04/2011 13:15

Antigo proprietário de veículo pode ser responsabilizado por IPVA A ausência de comunicação ao DETRAN de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº...

Advogados resistem a enviar petições por meio eletrônico

20/04/2011 16:01

Extraído de DNT 20.04.2011 Advogados resistem a enviar petições por meio eletrônico Seccional paulista da OAB vai realizar um mutirão para digitalizar milhares de processos em papel No fórum da pequena cidade de Dois Irmãos do Buriti, no Mato Grosso do Sul, não há mais processos em papel. Tudo foi...

Todos contra o novo Código de Processo Civil

20/04/2011 15:57

Brasil Econômico - Todos contra o novo Código de Processo Civil (20.04.11) Maeli Prado Desde outubro de 2009, quando o presidente do Senado, José Sarney, convocou uma comissão de juristas para redesenhar o Código de Processo Civil (CPC), o novo texto daquele que é classificado como a espinha...

Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento

20/04/2011 15:34

Extraído de Recivil Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento. A Turma asseverou ser possível, em situações excepcionais de necessidade financeira, flexibilizar a vedação do art. 1.676 do CC/1916 e abrandar as cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e...