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Divulgação/Instituto de Terras do Estado de São Paulo
Proposta retoma os critério do Programa Nacional de Reforma Agrária

Projeto susta decreto do governo sobre critérios para reforma agrária

Autor lembra que existem 111 mil hectares prontos para a reforma agrária, porém não há nenhum programa em andamento nesses locais

21/02/2020 - 14:08

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 759/19) susta os efeitos do Decreto 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera os critérios de seleção, permanência e titulação de famílias beneficiadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Publicado junto com a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/19), que está em análise no Congresso Nacional, o decreto altera a pontuação para o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) classificar os candidatos a beneficiários do programa.

Autor do projeto que susta o decreto, o deputado José Guimarães (PT-CE) acredita que os novos critérios impossibilitam que famílias tenham acesso à terra no País. “O decreto muda de maneira cruel o processo e permanência das famílias no campo”, alega.

Interesse social
Segundo ele, o texto desrespeita a Constituição Federal, a qual estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

O parlamentar afirma ainda que o governo não assentou nenhuma família dos 66 projetos de reforma agrária que estão à disposição. “Dados do Incra revelam, que existem 111.426 hectares prontos para a reforma agrária, com capacidade para assentar 3.862 famílias. Porém, não há nenhum programa em andamento nesses locais”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra - Agência Câmara Notícias

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