Projeto torna obrigatório a captação de água da chuva

Comissão analisa projetos de estímulo a uso de água da chuva e a áreas verdes em cidades

Iara Guimarães Altafin | 29/02/2016, 08h34 - ATUALIZADO EM 29/02/2016, 09h47

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examina 17 proposições na terça-feira (1º), entre as quais projetos que incentivam o aproveitamento de água da chuva e incluem regras para previsão de áreas verdes no plano diretor das cidades.

Proposto pelo senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o Projeto de Lei do Senado (PLS)324/2015 torna obrigatória a captação de água da chuva em novas construções públicas e privadas, para reduzir a utilização de água tratada em atividades que não envolvam o consumo direto, como a limpeza de prédios e a irrigação de jardins.

No caso de edificações privadas, a obrigação pode ser direcionada apenas a construções com área igual ou superior a 300 metros quadrados, conforme emenda da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), mantida pela relatora na CMA, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). A matéria será votada em caráter terminativo na Comissão de Meio Ambiente.

Para obrigar a delimitação, no plano diretor municipal, de áreas verdes e áreas urbanas a serem reflorestadas, a CMA vota oPLS 396/2014, do senador Wilder Morais (DEM-GO). Ele quer incluir a norma no Estatuto da Cidade pela relevância “da arborização urbana e do planejamento de recuperação de áreas desmatadas para a melhoria da qualidade ambiental e paisagística de nossas cidades”.

O texto conta com voto favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), e também terá decisão terminativa.

Fiscalização

Os senadores votam ainda relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) sobre o Aviso 44/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU), referente a relatório de atividades do órgão no primeiro trimestre de 2015. O parlamentar sugere a realização de audiência pública para que o presidente do TCU e técnicos do órgão possam detalhar aos senadores as conclusões das auditorias realizadas.

Na opinião de Aloysio Nunes, a discussão será uma oportunidade para a identificação de possibilidades de melhorias na gestão pública e de mudanças na legislação.

A reunião da CMA está marcada para 9h30 na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.

Agência Senado

Notícias

Disposição normativa inconstitucional

02/03/2011 09:41

Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...

NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe

01/03/2011 14:08

Extraído de Revista INCorporativa NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe A ferramenta é direcionada a companhias nacionais que já utilizam o sistema grátis da Secretaria da Fazenda 01/03/2011 - Camila Freitas A NFe do Brasil, empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica,...

Ressarcimento de gastos médicos

01/03/2011 12:28

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente (01.03.11) A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão...

Direito de ter acesso aos autos

01/03/2011 10:18

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...