Promotor sugere arquivamento de projeto sobre regime penitenciário de segurança máxima

Promotor sugere arquivamento de projeto sobre regime penitenciário de segurança máxima

Em audiência da comissão que analisa a proposta, representante da OAB sugeriu repartição das responsabilidades sobre penitenciárias entre União e estados

 

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A comissão realizou a oitava audiência pública sobre o projeto

O promotor de Justiça do estado de Goiás Haroldo Caetano da Silva sugeriu nesta terça-feira (11) o arquivamento do projeto de lei (PL 7223/06) que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima.

A recomendação foi feita em audiência pública realizada pela comissão especialque analisa o tema.

Para o promotor, as medidas previstas no texto já vigoram na prática com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Dessa forma, segundo ele, a proposta não resolveria os problemas nas penitenciárias.

"Pelo contrário. Inclusive nós temos uma demonstração nítida de que o rigor excessivo no cárcere tem gerado consequências negativas para o funcionamento do sistema”, afirmou.

Haroldo Caetano sugeriu ainda o debate de outros temas na comissão, como o tratamento dispensado a mulheres que visitam os presos. "Precisamos resgatar o respeito aos direitos humanos dentro do cárcere”, disse.

Segundo o regime disciplinar proposto no projeto, o preso deve ser recolhido em cela individual; ter banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e ser proibição de se comunicar com outros detentos e agentes penitenciários. Também seriam controladas, por meio de gravação e filmagem, as visitas mensais dos familiares.

Divergência
O ex-comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, Sílvio Benedito Alves, discordou do promotor. "O tema deve ser tratado com respeito porque precisamos de uma solução para esse problema. O sistema penitenciário brasileiro está, hoje, falido. Nem ressocializa, nem retorna o reeducando em condições para trabalhar em sociedade novamente”, criticou.

Presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edemundo Dias de Oliveira Filho sugeriu alterações no texto, como a responsabilização da União pelos presos já condenados. Os estados seriam responsáveis, apenas, pelos presos provisórios.

“Acreditamos que há, hoje, responsabilidade muito grande em cima dos estados, e a União é quem detém os recursos. O fundo penitenciário, por exemplo, é de gestão da União. Então, proponho a repartição de responsabilidades”, disse.

Prevenção
O relator da comissão, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), disse que com o passar dos anos os problemas apenas pioraram e o projeto poderia apaziguar o clima nas penitenciárias.

"Queremos aproveitar esse projeto para efetivamente oferecer alternativas ao sistema prisional, tanto do ponto de vista de um regime disciplinar que dê mais eficácia aos gestores quanto à interrupção da comunicação nos presídios."