Proposta garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação

Proposta garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos da investigação, sejam físicos ou digitais. Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade.

Em caso de sigilo, o advogado precisará apresentar procuração para ter acesso às informações.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não abrange o acesso a todas as instituições investigatórias, mas apenas a departamentos policiais. Também não detalha o exercício da advocacia em casos sigilosos ou a possibilidade de crime de abuso de autoridade se as informações forem dadas de forma incompleta.

“Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado”, afirma Arnaldo Faria de Sá. Ele ressaltou que, ainda hoje, acontecem investigações criminais com abuso de autoridade. 

TV Câmara

Arnaldo Faria de Sá: medida contribui para assegurar os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

O projeto também inclui no estatuto, entre os direitos dos advogados, o de prestar assistência aos clientes investigados durante a apuração de infrações e o de requisitar diligências.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.