Proposta obriga concessionária a manter estoque de peças

Cartório Informativo > Proposta obriga concessionária a manter estoque de peças

20/04/2012 10:07

Proposta obriga concessionária a manter estoque de peças

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno

Para Ribeiro, a falta de estoque é prática abusiva.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3002/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que obriga as concessionárias a manterem estoques mínimos das peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.

A concessionária que não tiver a peça em estoque terá que disponibilizar um veículo semelhante ao que estiver sendo consertado, se o prazo previsto para o conserto for superior a 48 horas.

O autor ressalta que o consumidor tem que se submeter à retenção do veículo nas oficinas pelo prazo que as concessionárias estipulam para obter as peças. “Prática claramente abusiva aos direitos do consumidor”, reclama Ribeiro.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Um projeto (PL 5017/01) de teor idêntico foi apresentado na Câmara em 2001, mas foi arquivado em 2003 porque sua tramitação não foi concluída até o término da legislatura.

Tramitação
O projeto de Ribeiro tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Natalia Doederlein Foto: Arquivo/Reinaldo Ferrigno

Agência Câmara de Notícias

Repercussão geral

11/03/2011 13:01

STF julgará indulto e suspensão de direitos políticos Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que existe repercussão geral na discussão sobre a constitucionalidade ou não da extensão do indulto a medida de segurança decretada em relação a acusado considerado perigoso e submetido...

Distribuidora não pode vender a posto de concorrente

11/03/2011 12:57

Extraído de domtotal 10/03/2011 | domtotal.com Distribuidora não pode vender a posto de concorrente Postos que firmam contrato de exclusividade com uma distribuidora de combustíveis estão obrigados a adquirir e revender os produtos apenas da empresa contratante. A decisão é da 15º Vara Federal do...

Lei mineira que impede desconto em folha inferior a 10 reais é contestada no STF

11/03/2011 12:29

Quinta-feira, 10 de março de 2011 Lei mineira que impede desconto em folha inferior a 10 reais é contestada no STF A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4571) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta...

STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

11/03/2011 09:45

09/03/2011 - 16h06 DECISÃO STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens...

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Proposta obriga concessionária a manter estoque de peças

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3002/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que obriga as concessionárias a manterem estoques mínimos das peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.

A concessionária que não tiver a peça em estoque terá que disponibilizar um veículo semelhante ao que estiver sendo consertado, se o prazo previsto para o conserto for superior a 48 horas.

O autor ressalta que o consumidor tem que se submeter à retenção do veículo nas oficinas pelo prazo que as concessionárias estipulam para obter as peças. “Prática claramente abusiva aos direitos do consumidor”, reclama Ribeiro.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Um projeto (PL 5017/01) de teor idêntico foi apresentado na Câmara em 2001, mas foi arquivado em 2003 porque sua tramitação não foi concluída até o término da legislatura.

Tramitação O projeto de Ribeiro tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias

Tramitação
O projeto de Ribeiro tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.