Proposta redefine os legitimados a propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8879/17, do deputado Mauro Mariani (MDB-SC), que pretende redefinir o rol de legitimados a propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O texto inclui dispositivos na Lei do Controle de Constitucionalidade (Lei 9.868/99).

Atualmente, podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o presidente da República; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; e o procurador-geral da República.

A proposta acrescenta a essa lista: a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; os governadores; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

“Com o advento da Emenda Constitucional 45/04 (reforma do Judiciário), foi ampliado o rol de legitimados a propor ADC, igualando-o ao elenco de legitimados a ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”, explica o autor da proposta. “A alteração pretendida trará segurança jurídica, ao deixar claro os legitimados a propor ADC”, diz Mauro Mariani.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.